NCPC - Anotado - Tucci e outros

Manoel Caetano Ferreira Filho
Art. 1.012
em prova técnica, sendo remota a possibilidade de provimento da apelação. A ausência do efeito
suspensivo permite que, ainda na pendência da apelação, tais sentenças sejam averbadas no Registro
Imobiliário.
IV. Sentença que condena a pagar alimentos
Tendo em vista a natureza, o conteúdo e a finalidade do direito a receber alimentos, a sentença
que o reconhece e condena o réu a pagá-los tem eficácia imediata. Não somente na hipótese de
parentesco (Lei de Alimentos), mas também no caso de condenação decorrente da prática de ato
ilícito, no procedimento comum, a apelação não terá efeito suspensivo. Além de o inciso II não
fazer distinção entre as sentenças fundadas no parentesco e no ato ilícito, a regra, no sistema deste
Código, é que os recursos não têm efeito suspensivo (art. 995). Por outro lado, como o objetivo
é proteger a pessoa que tem direito a receber os alimentos, impõem-se as seguintes soluções: a) a
sentença que majora o valor dos alimentos também está sujeita a apelação sem efeito suspensivo
e, assim, produz efeito imediatamente; b) as sentenças que reduzem o valor dos alimentos ou extinguem
a obrigação de pagá-los (exoneração) estão sujeitas a apelação com efeito suspensivo e,
assim, não têm eficácia imediata. Nestas duas hipóteses, o devedor (autor da ação de redução ou
de exoneração de alimentos), malgrado a sentença de procedência, continuará com a obrigação
de pagar no valor integral que estava fixado antes da sentença. Somente se estas duas sentenças
confirmarem, concederem ou revogarem tutela provisória a apelação não terá, quanto a estes
capítulos, efeito suspensivo (ver comentários ao inciso V, a seguir).
V. Sentença terminativa ou de improcedência dos embargos do executado
Para compreender bem o alcance desta norma é imprescindível breve incursão histórica. Na
sua versão original, o CPC/1973 previa que o recebimento dos embargos do devedor sempre
suspendia a execução e que a apelação da sentença que os indeferisse liminarmente ou que os
julgasse improcedentes estava sujeita a apelação sem efeito suspensivo. Naquela época surgiu
grande controvérsia sobre a natureza da execução na pendência da referida apelação, se provisória
ou definitiva. Prevaleceu ao final o entendimento de que a execução era definitiva, para o
que contribuiu decisivamente marcante estudo do paranaense Edson Ribas Malachini (Questões
sobre a execução e os embargos do devedor, São Paulo, RT, 1980, p. 131 a 173). Assim, naquele
ambiente, o STJ editou a Súmula nº 317: “É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda
que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”. Porém, a reforma
da execução fundada em título extrajudicial, procedida pela Lei nº 11.382/2006, operou duas
profundas alterações: primeiro, retirou o efeito suspensivo automático dos embargos do devedor,
admitindo, no entanto, que, diante de determinados requisitos, o juiz pudesse atribuí-lo (art. 739-A,
caput e § 1º, do CPC/1973); segundo, deu novo conceito à execução provisória fundada em título
extrajudicial: “É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto
pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos
com efeito suspensivo” (art. 587, CPC/1973). Com isso, a jurisprudência firme e pacífica,
consolidada ao longo de mais de 20 anos e acolhida na Súmula nº 317 do STJ, ficou totalmente
superada. Foi uma lamentável opção legislativa. Ocorre que, agora, com o CPC/2015, foi restabelecida
exatamente a sistemática anterior à Lei nº 11.382/2006, eis que nele não se encontra
norma correspondente à do art. 587 do CPC/1973. Portanto, no sistema atual, mesmo que os embargos
do devedor sejam recebidos com efeito suspensivo, se a sentença os extinguir ou julgá-los
improcedentes, mesmo na pendência da apelação que a impugnar, a execução voltará a tramitar
de forma definitiva. Assim como a Lei nº 11.382/2006 superou o entendimento jurisprudencial
consolidado na Súmula nº 317 do STJ, este Código, ao restabelecer o sistema anterior àquela lei,
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