NCPC - Anotado - Tucci e outros

Antonio Adonias Aguiar Bastos
Art. 917
crédito. Caso o executado adotasse tal comportamento, ele se revelaria contraditório, configurando
um venire contra factum proprium. O dispositivo tutela a boa-fé objetiva e a confiança.
No entanto, a renúncia é parcial, e não total. Ao optar pelo parcelamento, o executado não
poderá mais se insurgir contra o título, contra a obrigação nem contra os atos processuais que
foram praticados antes do requerimento. Não poderá alegar a inépcia da petição inicial da execução,
por exemplo. Contudo, ser-lhe-á possível opor-se contra os atos executivos posteriores ao
oferecimento da proposta, como a penhora incorreta ou a avaliação errônea.
XIV. Vedação ao parcelamento no cumprimento de sentença
O § 7º fulmina a controvérsia que existia na doutrina e na jurisprudência sobre a aplicação do
favor legal ao cumprimento de sentença, vedando-o expressamente.
De um lado, é inócuo/impossível que o executado reconheça o crédito do exequente no cumprimento
de sentença, pois a obrigação já se encontra certificada por título judicial, constituído
com a observância do devido processo legal, oportunizando-se o amplo debate e os recursos para
revisão/invalidação da decisão exequenda.
Também não há vantagem para o exequente, que já teve que suportar o ônus do tempo decorrente
do processamento da demanda de conhecimento, ao passo que uma das justificativas do
parcelamento é exatamente a abreviação da atividade jurisdicional.
Além disso, todo o regramento do cumprimento de sentença é composto por mecanismos
voltados a compelir o executado a cumprir a obrigação (a exemplo da multa do § 1º do art. 523),
relevando-se incompatível com o benefício previsto pelo art. 916.
Art. 917 - Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução
para entrega de coisa certa;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo
de conhecimento.
§ 1º - A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por
simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.
§ 2º - Há excesso de execução quando:
I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o
adimplemento da prestação do executado;
V - o exequente não prova que a condição se realizou.
§ 3º - Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia
quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o
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