NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fabio Peixinho Gomes Corrêa
Art. 907
seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz
deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo
constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Cuida-se de evidente proteção ao direito
autônomo do patrono que visa prevenir futura cobrança judicial, por meio da separação do montante
dos honorários contratados. A apresentação do contrato de honorários nos autos representa
marco temporal para assegurar a segregação do crédito devido ao advogado, a partir de quando
o mandado de levantamento em favor da parte só deve permitir o saque do valor que lhe cabe.
Nos casos de pagamentos devidos pela Fazenda Pública nos moldes do art. 100 da Constituição
Federal, “é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é impossível
a dedução dos honorários advocatícios da quantia a ser recebida pelo constituinte se o contrato
não foi juntado antes da expedição do precatório” (STJ, 5ª T., AgRg no AI nº 971.074-RS, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 24/4/2008, v.u., DJe de 23/6/2008).
Art. 907 - Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os
honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado.
I. Suficiência do valor levantado
No momento satisfativo do exequente, há três possíveis situações que podem se descortinar:
i) o crédito não se encontra integralmente satisfeito, de forma que o credor buscará uma nova
penhora; ii) o valor entregue ao exequente corresponde ao principal devidamente corrigido, aos
juros, às custas e aos honorários, não havendo qualquer excedente; e iii) a quantia depositada
em juízo ou apurada após a alienação dos bens penhorados supera o valor do crédito, razão pela
qual a importância que sobejar poderá ser levantada pelo executado. Nessa última hipótese, a
apuração da suficiência da quantia para satisfação do crédito é do interesse do exequente e do
executado.
II. Crédito exequendo e consectários
O ponto de partida dessa apuração é a dívida retratada no título executivo. No demonstrativo
de cálculo que acompanhar a petição inicial (CPC, art. 798, inciso I, b), o exequente indicará (art.
798, parágrafo único): I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada;
III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e dos juros utilizados;
IV – periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e V – a especificação do desconto
obrigatório realizado. O executado poderá alegar excesso de execução (CPC, art. 917, § 2º), mas
terá que indicar o valor que entende correto mediante a exibição de demonstrativo de cálculo
(CPC, art. 917, § 3º).
III. Custas processuais
Apesar de não estarem expressamente mencionadas na relação dos itens do demonstrativo de
cálculo, as custas processuais adiantadas pelo exequente também devem ser referidas na petição
inicial. Se novas custas processuais forem suportadas pelo exequente após a propositura da petição
inicial, estas também deverão ser computadas para fins de apurar o crédito a ser satisfeito
pelo executado. Dentre tais custas processuais estão as taxas judiciárias, as diligências de oficial
de justiça, os honorários do perito avaliador e a publicação dos editais de hasta pública. No entanto,
a menção genérica a custas processuais em título executivo judicial não assegura que todas
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