NCPC - Anotado - Tucci e outros

Patricia Miranda Pizzol Art. 1.042
e do recurso especial. Alguns desses artigos foram alterados, antes mesmo de o Código entrar em
vigor, pela Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016.
O Código de Processo Civil de 1973 tratava da matéria nos arts. 539 e seguintes, sendo que os
arts. 541 a 545 cuidavam dos recursos especial e extraordinário.
O CPC/1973 previa a interposição do recurso especial e do recurso extraordinário no prazo
de 15 dias (art. 508), sendo ambos dirigidos ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido,
em petições distintas (art. 541). Interposto o recurso, cabia à secretaria do respectivo
tribunal providenciar a intimação do recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias,
conforme art. 542, caput. Decorrido o prazo, os autos deviam ser encaminhados ao presidente ou
vice-presidente para, em decisão fundamentada, proceder ao juízo de admissibilidade (art. 542,
§ 1º). Presentes os pressupostos legais, o recurso era recebido no efeito devolutivo (art. 542, §
2º), podendo ser requerida a execução provisória (arts. 497 e 475-0). Cabia ao presidente ou ao
vice-presidente, após a decisão de admissibilidade positiva, encaminhá-lo ao Superior Tribunal
de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. Não admitido o recurso no tribunal
de origem, havia a possibilidade de o recorrente interpor agravo nos próprios autos, no prazo de
dez dias, para o STJ ou STF (art. 544). Da decisão do relator proferida no agravo ou no próprio
REsp ou RE cabia agravo interno em cinco dias (art. 545).
No CPC/2015, em sua redação inicial (Lei nº 13.105/2015), diferentemente do que ocorria
no CPC/1973, o RE e o REsp seriam protocolados no tribunal de origem, mas não caberia a
este, no novo regime, a análise da admissibilidade dos recursos. Assim, interpostos os recursos
no tribunal de origem e viabilizado o contraditório pelo recorrido, os recursos seriam enviados
aos tribunais superiores para que fosse exercido o juízo de admissibilidade e, se admitidos os
recursos, o juízo de mérito. Feito o juízo de admissibilidade pelo relator no tribunal superior, não
sendo ele admitido, seria cabível o recurso de agravo interno previsto no art. 1.021. Assim, a Lei
nº 13.105/2015 eliminou o recurso de agravo contra decisão denegatória de RE ou REsp previsto
no art. 544 do CPC/1973, tendo previsto outro recurso de agravo no art. 1.042 do CPC/2015.
O agravo previsto no art. 1.042, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016,
não se confundia com o recurso de agravo contra decisão denegatória existente no CPC/1973
(art. 544), salvo pelo fato de ambos dizerem respeito a decisões proferidas pelo tribunal local no
âmbito dos recursos especial e extraordinário. Também não se confundia com o agravo previsto
no art. 545 do CPC/1973, que tratava do recurso contra a decisão do relator no STJ ou no STF.
O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 era, portanto, inicialmente, um recurso novo, não
existente no regime anterior.
Ocorre que, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, foi editada a Lei nº 13.256/2016,
que alterou o regime jurídico dos recursos para os tribunais superiores, atribuindo ao tribunal
de origem (presidente ou vice-presidente) competência para exercer o juízo preliminar e provisório
de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Pode-se afirmar que a Lei nº
13.256/2016 restabeleceu o regime do CPC/1973 nesse aspecto, devolvendo ao presidente ou
vice-presidente do tribunal de origem a competência para admitir ou não o REsp ou RE na origem,
sendo que desta decisão cabe agravo para o tribunal superior respectivo.
Desse modo, de acordo com o art. 1.042 do CPC/2015, com a redação que lhe foi dada pela
Lei nº 13.256/2016, cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal
recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação
de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos
repetitivos.
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