NCPC - Anotado - Tucci e outros

José Antonio Fichtner e André Luís Monteiro
Art. 838
iure). Por essa razão é que o auto de penhora e o termo de penhora devem conter a indicação do
dia, do mês e do ano em que realizada a constrição. A definição precisa do tempo em que ocorreu
a penhora revela-se fundamental também para fins de identificar eventual fraude do devedor que
aliena bem penhorado. Por estas duas razões, apesar da omissão legal, recomenda-se que o auto
de penhora e o termo de penhora sejam detalhados com o horário em que ocorreu a constrição e
não apenas com dia, mês e ano.
IV. Preferência: data de lavratura do auto de penhora ou do termo de penhora x data da
averbação da penhora
É importante deixar claro que a precedência da data da averbação da penhora no registro
imobiliário não constitui marco temporal definidor do direito de prelação entre credores no concurso
particular. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal anotação da
penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades.
Para estes fins, o que importa é o momento da lavratura do auto de penhora ou do termo
de penhora. Quem primeiro lavrou a penhora possuirá preferência em excutir o bem.
V. Importância do lugar da penhora
A descrição correta do lugar em que foi realizada a penhora revela-se importante para fins de
verificar se a diligência foi realizada dentro da circunscrição de competência territorial do juízo
da execução, pois, caso contrário, a penhora deve se realizar por carta precatória.
VI. Depositário dos bens
Quando o oficial de justiça faz a nomeação do depositário dos bens, ele o faz como longa
manus do magistrado, pois isso é atribuição exclusiva do juiz. O oficial de justiça ou o escrivão,
ao elaborarem o auto de penhora e o termo de penhora, devem indicar precisamente a pessoa a
quem tiver sido delegada a posse dos bens penhorados.
VII. Ausência destes requisitos e princípio da instrumentalidade das formas
A ausência de algum destes requisitos, em regra, é vício sanável, podendo ser corrigido a qualquer
tempo, caso o ato tenha atingido a sua finalidade. Evidentemente que para tanto é imperioso
que do vício não tenha decorrido prejuízo às partes, pois se houver prejuízo, a invalidade deve
ser reconhecida. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas encontra limite na
existência de prejuízo causado às partes pela irregularidade cometida. A ausência de assinatura
do oficial de justiça no auto de penhora não invalida o ato. Da mesma forma, a ausência de nomeação
de depositário para o bem imóvel é irregularidade sanável.
VIII. Julgados
Diferenciando termo de penhora de auto de penhora
“Duas são as modalidades de documentação da penhora no Código de Processo Civil: termo
de penhora lavrado pelo escrivão (art. 657, primeira parte) e auto de penhora, confeccionado pelo
oficial de justiça (art. 664, segunda parte)” (STJ, 4ª T., REsp nº 259.272/GO, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, j. em 11/10/2005, DJ de 7/11/2005).
Direito de preferência pela anterioridade da penhora
“Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência
se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme os arts. 612, 613, 711 e 712 do CPC,
que expressamente referem à penhora como o ‘título de preferência’ do credor. A precedência
1303