NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodrigo Ramina de Lucca Art. 668
Art. 668 - Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste
Capítulo:
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que
da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor
não admitido;
II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de
mérito.
I. Nova redação
A supressão da distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada pelo CPC/2015, consideradas
em conjunto como “tutelas provisórias” fundadas em “urgência ou evidência” (arts. 294 e
seguintes), exigiu a adaptação da redação do art. 668. A antiga referência a “medidas cautelares
previstas nas várias seções deste Capítulo” foi substituída por “tutela provisória prevista nas
Seções deste Capítulo”.
II. A tutela antecipada prevista nas Seções do Capítulo
A tutela provisória prevista nas Seções do Capítulo consiste na reserva de quinhões e créditos
de possíveis herdeiros e credores do espólio até que seja apurada definitivamente, em processo
próprio, a condição de herdeiro ou a legitimidade da cobrança. Tal qual no CPC/1973, são protegidos
os interesses de eventuais herdeiros e credores do espólio diante da iminente partilha dos
bens inventariados. Ainda são três as situações tratadas pelo Código, sempre relacionadas à reserva
de quinhão ou créditos quando a controvérsia não puder ser resolvida no próprio processo
de inventário e tiver de ser direcionada “às vias ordinárias” para a produção de provas que não a
documental: (1) reserva de quinhão de herdeiro incluído nas primeiras declarações, mas contestado
por alguma das partes (art. 627, § 3º); (2) reserva de quinhão daquele que se julga herdeiro
preterido e tem a sua admissão no inventário contestada por alguma das partes (art. 628, § 2º); (3)
reserva de bens para pagamento de dívida de terceiro comprovada documentalmente, mas cujo
pagamento não tenha sido aceito por todas as partes do inventário (art. 643, parágrafo único).
Além da comprovação documental da dívida, a reserva de créditos só será realizada quando a
impugnação não estiver fundada em quitação.
III. Cessação da eficácia das medidas cautelares
O dispositivo mantém as duas hipóteses de cessação da eficácia da tutela antecipada que já
constavam do CPC/1973: (i) a não propositura da ação no prazo de 30 (trinta) dias pela parte
contestante, pelo herdeiro inadmitido ou pelo credor cujo pagamento foi contestado e (ii) a extinção
do processo de inventário. Com a perda da eficácia da tutela antecipada, o quinhão e os bens
reservados voltam a ser objeto de partilha entre os herdeiros admitidos no processo e, no caso do
herdeiro contestado, deverá ser-lhe entregue o quinhão correspondente.
IV. Necessária propositura da ação principal
Tanto no CPC/1973 quanto no CPC/2015, as tutelas de urgência do processo de inventário e
partilha não configuram medidas satisfativas de direitos, mas protetivas e assecuratórias de eventuais
direitos. Sendo assim, os quinhões e créditos dos supostos herdeiros e credores devem ser
reservados apenas enquanto houver controvérsia envolvendo a condição de herdeiro e a legitimidade
da cobrança. No CPC/1973, as medidas cautelares estavam sujeitas ao regime do Processo
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