NCPC - Anotado - Tucci e outros

Elias Marques de Medeiros Neto Art. 704
O credor, em sua petição inicial, deve juntar o contrato de locação ou a conta detalhada das
despesas incorridas pelo devedor, a tabela dos preços e a relação dos objetos pertencentes ao devedor
e que foram retidos para fins de exercício do penhor legal. Fundamental é a demonstração,
pelo credor, do exato valor do débito inadimplido pelo devedor.
A petição inicial, além de atender aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, deve requerer
a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.
III. Homologação extrajudicial de penhor legal
O art. 703 do CPC/2015 prevê a possibilidade de a homologação do penhor legal ocorrer extrajudicialmente,
em procedimento a ser instaurado perante notário de livre escolha do credor.
Neste caso, o requerimento do credor também deve seguir os requisitos previstos no § 1º do art. 703
do CPC/2015.
O Enunciado nº 73 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que, no caso de homologação
do penhor legal promovida pela via extrajudicial, incluem-se nas contas do crédito as
despesas com o notário.
No formato extrajudicial, o notário, ao receber o requerimento, deve notificar o devedor para
que este, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o débito ou impugne sua cobrança, alegando por escrito
uma das causas previstas no art. 704 do CPC/2015.
Caso o devedor apresente impugnação, o procedimento será encaminhado ao Poder Judiciário
para apreciação do feito e posterior decisão.
Se o devedor não se manifestar perante o notário, este poderá formalizar a homologação do
penhor legal por escritura pública.
IV. Julgado
“Locador tem penhor legal sobre coisas móveis deixadas pelo ex-inquilino no imóvel locado,
das quais não há de ser guardião por tempo indefinido, cumprindo-lhe, porém, tomar providência
pertinente para excutir a garantia” (TJSP, 4ª Câmara do Segundo Grupo, AI nº 0013991 -
49.2000.8.26.0000, Rel. Des. Celso Pimentel, 16/5/2000).
Art. 704 - A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não
estarem os bens sujeitos a penhor legal;
IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.
I. Matérias de defesa
O art. 704 do CPC/2015 enumera as hipóteses de impugnação a ser apresentada pelo devedor,
sendo que, em defesa, é possível sustentar: (i) a nulidade do processo; (ii) a extinção da obrigação;
(iii) que a dívida e/ou os bens retidos não estão configurados nas situações de penhor legal
previstas na legislação; e (iv) que houve prévia oferta de caução idônea injustamente recusada
pelo credor.
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