NCPC - Anotado - Tucci e outros

Flávio Cheim Jorge
Art. 1.037
que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao
respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único.
§ 13 - Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º
caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
II - agravo interno, se a decisão for de relator.
I. A decisão de afetação
Uma vez selecionados os recursos, seja pela remessa do tribunal de origem, seja pelo próprio
relator, o art. 1.037 prevê que o relator proferirá a decisão de afetação.
A decisão de afetação consiste no reconhecimento de que está preenchido o requisito necessário
para a incidência da técnica do julgamento por amostragem, isto é, que se encontra presente
a multiplicidade de recursos com idêntica controvérsia, bem como de que já se encontram selecionados
os recursos representativos dessa controvérsia.
Essa decisão é de extrema importância pois ela é que definirá, com precisão, aquilo que será
objeto de julgamento pelo tribunal superior e que deverá posteriormente ser observado em todos
os demais recursos e ações.
Dada sua importância, o legislador detalhou o seu conteúdo nos incisos do art. 1.037.
II. A indicação precisa da questão jurídica
O legislador foi cuidadoso ao exigir que, antes do julgamento do recurso, seja dado conhecimento
a todos da questão que será objeto (submetida) de apreciação pelo tribunal, cuja interpretação
vinculará os demais órgãos jurisdicionais.
Assim, na decisão de afetação, é imprescindível que o relator indique com precisão a “questão
a ser submetida a julgamento”. É dessa questão que será extraída a ratio decidendi ou o fundamento
determinante.
Em sintonia com esse dispositivo, torna-se relevante observar a previsão inserta no § 7º do
art. 1.037, que afirma que, se os recursos requisitados tiverem outras questões, aquela fixada na
decisão de afetação será decidida em primeiro lugar e as demais em outros processos.
III. A suspensão de todos os recursos e processos no território nacional
Após selecionados os recursos e identificada a questão que será objeto de julgamento, o relator
poderá determinar a suspensão de todos os processos em curso, sejam individuais, sejam
coletivos.
Determinará também, por óbvio, apesar de não mencionado no inciso acima, a suspensão de
todos os recursos em trâmite nos tribunais superiores e nos tribunais estaduais ou federais.
A suspensão, portanto, alcançará todas as ações e recursos em trâmite no território brasileiro.
O escopo da suspensão é fazer com que seja aguardada a resolução da questão jurídica submetida
a julgamento e que, posteriormente, seja adotado o entendimento (interpretação) dado pelos
tribunais superiores.
É imprescindível que os processos suspensos contenham a mesma questão delimitada na de-
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