NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luiz Fernando Casagrande Pereira
Art. 608
apenas o quantum. O art. 607 admite, a pedido das partes, a revisão dos critérios, mas até o início
da perícia (exceção à regra da preclusão – arts. 505 e 507). Reitere-se que o STJ admite a revisão
judicial dos critérios estabelecidos em contrato social (3ª T., REsp nº 1335619/SP, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 27/3/2015).
Art. 608 - Até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio,
ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os juros sobre o
capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração
como administrador.
Parágrafo único - Após a data da resolução, o ex-sócio, o espólio ou os
sucessores terão direito apenas à correção monetária dos valores apurados
e aos juros contratuais ou legais.
I. Data da resolução e participação nos lucros. Relação com a eficácia da dissolutória
Em relação à distribuição de lucros, há julgados do STJ vinculando-a à eficácia da dissolutória.
Esta orientação garantiria aos sócios a distribuição de lucros durante a tramitação da
dissolução parcial – o que não faz sentido, especialmente nos casos de recesso e retirada. O procedimento
especial resolveu a questão, estabelecendo as datas da resolução (art. 605). E no art.
608 definiu que a participação nos lucros e/ou os juros sobre capital próprio integram o valor nos
limites destes marcos temporais. O tema fica mal resolvido nas hipóteses em que a data da resolução
reclama decisão judicial (art. 605, inciso IV) – o que pode ser mitigado com a manipulação
judicial do momento da eficácia da decisão dissolutória (conferir item III, art. 605). Lucro não
pode ser distribuído a quem não mais é sócio (ou acionista), por vedação de enriquecimento sem
causa (art. 884, CC). E é possível deixar de ser sócio por decisão sumária.
II. Manutenção da distribuição do lucro e da remuneração do administrador. Inibitória
Ao mesmo tempo em que limita o recebimento dos lucros pelos sócios, de acordo com as datas
de resolução do art. 605, o dispositivo também assegura este recebimento aos sócios no período
anterior à resolução. Se houver direito ao recebimento pelo sócio que está se retirando (ou sendo
excluído), a Sociedade deve fazê-lo ao tempo certo, ficando impedida de suspender os repasses e
deixar que sejam incluídos, apenas ao final, no montante da apuração. Se a Sociedade suspender
os repasses, em afronta ao art. 608, o sócio tem à disposição a tutela inibitória (contra o ilícito do
não pagamento) para impor um fazer (repasses dos lucros) – conforme parágrafo único do art. 497.
Nesta hipótese não há, a toda evidência, depósito dos haveres incontroversos (art. 604, §§ 3º e 4º)
ou antecipação de haveres (antecipação de soma em dinheiro em condenatória de apuração de
haveres). Trata-se de ordem para manutenção do repasse ordinário dos lucros durante a tramitação
do processo.
Reitera-se aqui que a antecipação de haveres também não guarda nenhuma relação com o prólabore,
a despeito de muitas decisões sumárias neste sentido. É comum em sociedades de pessoas
que haja acúmulo das posições de sócio e administrador. A manutenção do pró-labore (remuneração
pelo trabalho que é) só faz sentido se houver a manutenção das atribuições de administrador
ao sócio retirante, aqui também por vedação de enriquecimento sem causa (TJ-PR, 18ª Câmara
Cível, AI nº 3682068/PR 0368206-8, Rel. Des. Rabello Filho, j. em 1º/11/2006).
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