NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodrigo Otávio Barioni
Art. 692
próprios fica reservada aos casos em que for impugnada a habilitação e não seja suficiente a produção
de prova documental. Isso significa que, como regra, ao contrário do que sugere o art. 692
do CPC/2015, a habilitação será julgada por decisão interlocutória, e não por sentença.
Na vigência do CPC/1973, a doutrina se posicionou, de maneira tranquila, pela natureza interlocutória
da decisão que julga a habilitação realizada nos próprios autos, com o consequente
cabimento de agravo de instrumento.
O equívoco técnico na redação do art. 692 do CPC/2015 não pode conduzir a solução diversa
no CPC/2015. A decisão proferida na habilitação processada nos próprios autos é interlocutória
e, portanto, sujeita a impugnação por meio do agravo de instrumento. Embora se tenha
optado por enunciar de maneira taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
(CPC/2015, art. 1.015), a decisão que julgar a habilitação se enquadra na hipótese do inciso II do
referido dispositivo, por se tratar de decisão que julga o mérito da habilitação, conforme já tem
reconhecido a doutrina posterior ao CPC/2015.
Apenas quando a habilitação for processada em autos apartados, pode-se entender que efetivamente
houve uma sentença, de maneira a ensejar a necessidade de ser juntada aos autos do
processo principal. Nessa hipótese, o recurso cabível será apelação (CPC/2015, art. 1.009).
II. Período de suspensão do processo
O art. 692 do CPC/2015, que corresponde ao art. 1.062 do CPC/1973, indica que o período de
suspensão do processo encerra-se com o trânsito em julgado da decisão que decidir a habilitação.
No sistema adotado pelo CPC/2015 há de se afastar, como regra, a exigência do trânsito em julgado
da decisão da habilitação para permitir-se o prosseguimento do feito. Conforme se verificou
anteriormente, como regra, a habilitação será mero incidente processual, a ser julgado por meio
de decisão interlocutória. A impugnação dessa decisão interlocutória será realizada por meio de
agravo de instrumento, que não tem, como regra, efeito suspensivo (CPC/2015, art. 995). Por
isso, acolhido o pedido incidental de habilitação, o processo pode prosseguir com os sucessores
no lugar da parte falecida; o preceito do art. 692 deve ficar restrito aos casos em que a habilitação
assumir caráter contencioso autônomo, de maneira a ser julgada por sentença. Nesse caso, a suspensão
prevalecerá até o trânsito em julgado da decisão que acolher a habilitação, muito embora
a solução apresentada pelo CPC/2015 não se revele a mais adequada.
De outra parte, quando não autorizada a habilitação – seja por decisão interlocutória, seja por
sentença –, o processo principal não poderá ter seguimento até o julgamento do recurso interposto
contra a decisão que julgou a habilitação ou o ingresso dos verdadeiros sucessores nos autos
do processo.
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