NCPC - Anotado - Tucci e outros

Oreste Nestor Souza Laspro
Art. 332
4. Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local
Nesta hipótese o CPC/2015 prevê o julgamento liminar de improcedência a partir da existência
de tese sumulada por tribunal de justiça estadual ou distrital desde que tenha por objeto direito
local. De fato, os tribunais de justiça, no âmbito de sua competência, podem editar súmulas inclusive
sobre legislação federal. Apesar disso, o dispositivo exclui a possibilidade de improcedência
liminar nesta hipótese. Desta maneira, preservou o papel unificador da jurisprudência dos Tribunais
Superiores, evitando o risco de violação da igualdade. De qualquer modo, é flagrante a contradição
da legislação. Com efeito, nas duas hipóteses descritas no inciso anterior, o tribunal de justiça, para
julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, pode evidentemente
interpretar a lei federal e a constituição. Ou seja, o CPC/2015 admite que o juízo julgue
liminarmente improcedente a demanda nesses dois casos, ainda que a tese jurídica envolva lei não
local, mas, no caso de súmula, limita essa possibilidade à lei local.
5. Decadência ou prescrição
Nesta hipótese, conforme mencionado anteriormente, é irrelevante a necessidade ou não de
dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados. Com efeito, se a partir dos fatos e
fundamentos jurídicos do pedido expostos na inicial, o juízo entender que ocorreu a prescrição
ou decadência do direito do autor, pode liminarmente julgar a demanda improcedente. Este dispositivo
deve, no entanto, ser interpretado à luz do Código Civil. Desta maneira, no caso da decadência,
se for a mesma legal, deve o juiz reconhecê-la de ofício. Todavia, sendo convencional,
o art. 211 do Código Civil expressamente exclui a possibilidade de reconhecimento de ofício,
razão pela qual não pode o juiz reconhecê-la e julgar liminarmente improcedente a demanda, não
sendo, no nosso entender, sustentável a tese de que o mencionado artigo do Código Civil teria
sido revogado. No tocante à prescrição, interessante é a compatibilização do art. 191 do CC com
a possibilidade de reconhecimento liminar de ofício da prescrição. Com efeito, o mencionado
artigo do CC prevê a possibilidade de renúncia por parte do devedor à prescrição desde que não
prejudique a terceiro. Ora, como o CPC prevê a improcedência liminar da demanda no caso de
prescrição, duas conclusões podemos extrair antagônicas entre si. A primeira é que o juiz, antes
de julgar liminarmente improcedente a demanda, deve ouvir o réu para saber se ele renuncia ou
não à prescrição. A segunda, no sentido de que o art. 191 permanece em vigor, mas a renúncia
deve ocorrer antes da propositura da demanda. Parece-nos, com a devida vênia, que a segunda
solução parece ser a mais adequada, mesmo porque o parágrafo único do art. 487 do CPC/2015 é
expresso no sentido de que não há necessidade de oitiva das partes para o reconhecimento liminar
da prescrição e da decadência.
VII. Julgamento parcial
É possível que o autor tenha cumulado vários pedidos na mesma demanda e que somente alguns
desses pedidos atendam aos requisitos e hipóteses de julgamento liminar de improcedência.
Se, em conformidade com o CPC/1973, pudessem existir dúvidas, o CPC/2015 expressamente
admite as decisões de mérito parciais. Assim, o juiz pode, de acordo com o art. 356 do CPC/2015,
julgar antecipadamente parte do mérito, ainda que referido dispositivo não faça expressa menção
ao art. 332. Com efeito ele regula o julgamento antecipado de mérito e o art. 332 não é, como já
observado, nada além de uma subespécie dele.
VIII. Intimação do réu em caso de não interposição da apelação
O § 2º do art. 332 do CPC/2015 estabelece que, não interposta a apelação, deve o réu ser intimado
em conformidade com o art. 241 do CPC/2015. A finalidade da intimação é dar ciência ao
555