#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A DEFENSORIA
PÚBLICA
7.1
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Apesar de a Lei nº 9.099/95 não ter regulado especificamente a questão da assistência judiciária
nos Juizados Especiais, em três passagens mencionou o tema:
a)
b)
c)
estabeleceu que, “sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida
por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se
quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na
forma da lei local” (art. 9º, § 1º);
dispensou o preparo do “recurso inominado” nas hipóteses de assistência judiciária
gratuita (art. 54, parágrafo único);
determinou que junto ao Juizado Especial deve ser implantado o serviço de assistência
judiciária (art. 56).
Dessa forma, utilizando-se da literalidade das normas citadas, pode-se afirmar que o serviço de
assistência judiciária gratuita presente em todos os órgãos dos Juizados Especiais deve atuar sempre
que a parte interessada assim requerer, por ser hipossuficiente (econômico, jurídico ou técnico) ou
por estar litigando contra uma pessoa jurídica ou alguém patrocinado por advogado. Nesta segunda
hipótese, defendemos que a atuação da assistência judiciária deverá ocorrer, independentemente
da situação de hipossuficiência da parte interessada. Trata-se de aplicação do princípio da isonomia
dentro da lógica criada pelo regime de exceção dos Juizados Especiais. Como visto, nesses órgãos, as
partes podem atuar sem o auxílio de um advogado nas causas com valor até 20 salários mínimos.
Por isso, não sendo possível proibir que uma das partes tenha advogado, a saída foi deferir à outra,
que esteja desacompanhada, o acesso à assistência judiciária. No caso específico da parte que litiga
em face de uma pessoa jurídica, a assistência judiciária tem o objetivo de atenuar a presumida
hipossuficiência existente nesses tipos de litígios.
Na maioria dos Juizados, o serviço de assistência judiciária é prestado por advogados dativos,