#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1 – Cabe à Turma recursal e
não ao Tribunal de Justiça julgar agravo de instrumento tirado de decisão singular do juiz
que julga deserta apelação por insuficiência de preparo. 2 – Os juizados especiais e os
colegiados recursais respectivos não tem relação de subordinação recursal com os Tribunais
de Justiça” (STJ – 2ª Seção – CC 104476/SP – Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em
27/05/09).
Ademais, as regras contidas nos arts. 3º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº
12.153/09) e 4º da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01) podem perfeitamente
serem aplicadas por analogia à hipótese.
II – DA QUESTÃO RECURSAL
Trata-se de ação de ______ (descrever a demanda) movida pelo Autor, ora Recorrente, em face do
Réu.
Na exordial, o Recorrente esclareceu que ____________ (resumo dos fatos e fundamentos jurídicos
do pedido de tutela provisória).
Tais fatos restaram suficientemente demonstrados, pelas provas juntadas na petição inicial, em
especial ____________ (indicar as provas relacionadas ao pedido de tutela provisória).
Pois bem, apesar de todos esses elementos, a d. decisão recorrida, indeferiu o pedido de tutela
provisória, afirmando, em síntese, que ____________ (resumo da decisão).
Portanto, o objetivo do presente recurso é verificar se a decisão agravada está correta.
III – DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA
Conforme já exposto, necessário se faz reformar a decisão agravada, uma vez que ela não aplicou
corretamente as normas materiais à questão posta em juízo.
De fato, merece ser reformada a decisão agravada, posto que presentes os requisitos legais
autorizadores do provimento. No caso, tratando-se de tutela provisória de urgência, fulcrada nos
arts. 300 e seguintes do CPC, é necessária a presença de dois requisitos para sua concessão:
a)
b)
a probabilidade do direito;
o risco de dano.
Portanto, para acolhimento da pretensão recursal, torna-se necessária a verificação de cada um
destes requisitos.