#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

O interesse de promover a execução de uma decisão proferida pelos Juizados Especiais decorre
da existência de um dispositivo que imponha uma obrigação de pagar, fazer, não fazer ou dar a
uma das partes da demanda em favor da outra. Como bem denota o art. 515, I, do CPC/15, não é
necessário que a decisão tenha uma carga condenatória para viabilizar a execução. Basta que sejam
reconhecidos, de forma expressa, uma obrigação líquida (sendo ilíquida, sua liquidação prévia se
faz necessária), o seu titular e o responsável por seu cumprimento. 9 Apesar disso, o entendimento
prevalente é no sentido de que somente aquele que deduziu uma pretensão no processo é que pode
executar as obrigações nele reconhecidas. Assim, se o autor ajuíza pedido de declaração de
inexistência de dívida e esta é julgada improcedente, apesar de declarar a existência da dívida, o réu
somente poderá executar tal sentença se formulou pedido contraposto nesse sentido. 10
A execução pode ter lugar tanto em face das sentenças como em relação às decisões
interlocutórias eventualmente proferidas no âmbito dos Juizados, quando elas contiverem uma
obrigação pecuniária (pagar) ou comportamental (fazer, não fazer ou entregar). Um exemplo dessa
última hipótese ocorre quando o juiz do Juizado defere no curso do procedimento uma tutela
provisória. (arts. 294 e seguintes do CPC/15).
A toda evidência, se a obrigação imposta for alternativa e a escolha couber ao credor, ao
postular pela execução deverá ele indicar, desde logo, qual o objeto da sua pretensão. Se a escolha
couber ao devedor, entretanto, este será intimado para exercer a opção e realizar a prestação dentro
em 10 dias, se outro prazo não lhe foi determinado na lei, no contrato ou na decisão. Caso não o
faça, a opção será transferida para o credor (art. 800 do CPC/15). Por outro lado, como bem
determina o art. 514 do CPC/15, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo,
o credor não poderá executar a decisão sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o
termo.
2.5
A LEGITIMIDADE
O legitimado para propor a execução da sentença é aquele que restou afirmado como titular de
uma obrigação imposta judicialmente. Importante lembrar, nesse passo, que, por ser o
procedimento dúplice (art. 31), qualquer das partes pode ser aquinhoada com uma decisão
favorável, dentro dos seus respectivos pedidos. Por outro lado, ainda que não tenham sido parte da
demanda, têm legitimidade para executar seus honorários perante os Juizados Especiais o
advogado, a sociedade de advogados ou o órgão da Defensoria Pública que nela atuaram. 11 Isso é
possível porque, como já visto, a execução fundada título judicial não é, via de regra, processo
autônomo, mas fase do processo de conhecimento, logo não haverá instauração de um processo
propriamente dito, a ensejar os impedimentos previstos no art. 8º da Lei.
Como foi analisado anteriormente, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor podem