#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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transação judicial homologada, descabem as ações previstas no arts. 485, VIII, e 486, CPC”.
Pestana de Aguiar (op. cit., p. 13) defende, na eventualidade de uma causa de maior complexidade ser julgada perante os Juizados
Especiais, que seria possível o ajuizamento de ação rescisória, dirigida para o Grupo de Turmas Recursais ou para as Turmas
Recursais Reunidas. Acatando a tese da inconstitucionalidade do art. 59 da Lei nº 9.099/95, no entanto, a ação rescisória deverá
ser dirigida ao tribunal correspondente, nos termos dos art. 485 e ss. do CPC.
Nesse sentido, Alexandre Câmara, Juizados…, op. cit., p. 162.
Op. cit., p. 494.
Juizados…, op. cit., p. 163.
Por todos, veja-se Alexandre Câmara, Juizados…, op. cit., p. 163.
Na jurisprudência, veja-se: “Ação anulatória de ato judicial cumulada com declaratória de inexistência de débito. Sentença julgada
procedente. Acordo homologado em juízo. Ato praticado perante Juizado Especial Cível. Ação de natureza acessória. Competência
do Juizado Especial Cível” (TJSP – 28 a Câmara de Direito Privado – AC 000972055.2008.8.26.0084 – Rel. Des. Júlio Vidal, j. em
23/10/12).
Na jurisprudência, veja-se: “Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados”
(STJ – 2ª Seção – CC 120556/CE – Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 09/10/13).
Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: “Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos
Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em
julgado” (STJ – 3 a Turma – MC 15.465/SC – Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 28/4/09) e “Como exceção à regra geral que veda o
manejo de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (artigo 5º, inciso III, da Lei 12.016/09 e Súmula
268/STF), sobressai a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual se admite a impetração do writ frente aos Tribunais de
Justiça dos Estados, para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que não mais caiba recurso em face do
provimento jurisdicional a ser anulado” (STJ – 4ª Turma – RMS 37.775/ES – Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06/06/13). Em sentido
contrário, vejam-se a Ementa 408 do ETRJECERJ: “Mandado de segurança. Inviável a impetração para modificar sentença com
trânsito em julgado” e Ementa 411 do ETRJECERJ: “O Mandado de Segurança não é meio próprio para impugnar sentença,
acobertada pelo manto da coisa julgada ut Súmula nº 268, do Supremo Tribunal Federal”.
O inciso III do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança diz: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: […] III – de
decisão judicial transitada em julgado”.
Súmula 268 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”.