#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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A ESTRUTURA DA FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO
SUMARIÍSSIMO
A fase cognitiva do procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais possui duas etapas:
a)
b)
etapa de composição (judicial-administrativa): Nessa etapa, pré-jurisdicional, o que existe
basicamente é uma atribuição administrativa para o recebimento da demanda, autuação
do processo, formação da relação jurídica processual (citação) e promoção da
autocomposição dos interesses em discussão. Aqui, é a secretaria do Juizado que, após
receber a inicial (art. 14 da Lei nº 9.099/95), impulsiona o procedimento, designando a
data da audiência preliminar (art. 16 da Lei nº 9.099/1995), realizando a citação da parte
ré (art. 18) e a sessão de conciliação ou mediação (art. 22 da Lei nº 9.099/95 e art. 334 do
CPC/15) ou arbitragem (art. 24 da Lei nº 9.099/95). Portanto, salvo nos casos em que
houver providências urgentes ou imediatas a serem tomadas, somente após encerrada essa
etapa é que o juiz “togado” irá intervir;
etapa de instrução e julgamento (jurisdicional): Nesse percurso, o juiz abre a audiência de
instrução e julgamento, buscando estabelecer a composição entre as partes (art. 2 o da Lei
nº 9.099/95 e art. 359 do CPC/15). Não sendo possível o acordo, o juiz deverá receber a
resposta do réu, colher as provas, ouvir as partes em alegações finais e julgar a causa.