#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

contidos no art. 2º da Lei. 55
1.5.1.8 Os efeitos da interposição do “recurso inominado”
No direito processual civil brasileiro, a regra é que a interposição da apelação gera efeito
devolutivo e suspensivo, ressalvadas algumas hipóteses expressamente previstas no CPC (art. 1.012,
§ 1º) e em outras leis especiais (art. 58, V, da Lei do Inquilinato, art. 3º, § 5º, da Lei da Alienação
Fiduciária em Garantia etc.). É que o nosso sistema recursal adotou como regra a enumeração legal
dos efeitos da interposição dos recursos (princípio da taxatividade). 56 Nos Juizados Especiais,
entretanto, de acordo com o art. 43 da Lei nº 9.099/95, a interposição do “recurso inominado” só
produzirá o efeito devolutivo, 57 ressalvados os casos excepcionais, quando haja não só a
probabilidade de dano irreparável à parte recorrente (periculum in mora), mas também existir razão
para se acreditar que o recurso tenha chances de ser conhecido e provido (fumus boni iuri), quando
então poderá lhe ser atribuído também o efeito suspensivo. A natureza desse provimento, portanto,
é cautelar. Esse modelo é mais moderno que o existente no CPC/15 e reflete uma tendência
mundial de acabar com a concessão do efeito suspensivo opi legis (previsto em lei) e se passar para o
sistema opi judicis (motivado pelo juiz), como já acontece em países como a Itália e a Alemanha.
É importante lembrar que, no juízo ordinário, a sentença já nasce suspensa e a apelação, salvo
nos casos previstos em lei, prolonga esse estado de suspensão. Nos Juizados Especiais, ao revés, a
sentença nasce suspensa, mas ao ser impugnada pelo “recurso inominado” começa a produzir
efeitos, se não houver a aplicação do art. 43. Portanto, em regra, durante o julgamento do recurso,
a sentença estará produzindo todos os seus efeitos, principais e acessórios. Se houver uma multa
periódica para compelir o cumprimento de uma obrigação (art. 52, V), sua fluência será contínua e
poderá chegar a um valor bastante significativo. Uma sugestão para a parte que quiser recorrer de
uma sentença que fixou multa é pedir o efeito suspensivo e, alternativamente, pedir o arbitramento
de caução (art. 300, § 1º, do CPC/15) ou efetuar o depósito, seja do bem reclamado ou da quantia
cobrada.
Questão complexa é determinar quem tem o poder de aplicar o art. 43 e suspender os efeitos da
sentença. Alguns autores têm defendido que compete apenas ao juiz do Juizado onde o recurso foi
interposto o papel de lhe atribuir efeito suspensivo. 58 O entendimento majoritário, entretanto, tem
sido no sentido de que o efeito suspensivo pode ser deferido tanto pelo juiz do Juizado como pelo
relator do “recurso inominado” na Turma Recursal. 59 Defendemos, entretanto, que somente o
relator, na Turma Recursal, pode deferir o efeito suspensivo ao “recurso inominado” (art. 932 do
CPC/15).
Não obstante, como já dito, se não for deferido o efeito suspensivo, poderá o interessado, desde
logo, promover a execução provisória da sentença, nos termos do art. 520 do CPC/15.