#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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102, I, ‘d’, da CF. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer originariamente de mandado de
segurança contra decisão de juiz de Colégio Recursal” (STF – Pleno – MS-AgR 24858/SP – Min. Cesar Peluso, j. em 30/08/07) e “1.
Não é competente o Supremo Tribunal Federal para o processamento de mandados de segurança contra atos de Turmas Recursais de
Juizados Especiais. 2. Competência para o processamento de habeas corpus contra membros dessas Turmas que não induz
competência para conhecimento de mandados de segurança que os apontem como autoridades ditas coatoras” (STF – Pleno – MS
25614/SP – Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 02/03/11).
Essa perplexidade já era objeto de estudo na doutrina, desde a edição da Lei nº 9.099/95. Sobre a discussão, veja-se, por todos,
Eduardo Cambi, Jurisprudência Lotérica, p. 124.
Alguns autores entendem ser a reclamação constitucional um recurso, enquanto que outros a enquadram como um incidente
processual. A posição majoritária, entretanto, capitaneada pelo STF, é que a reclamação constitucional, inserida no âmbito do
direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, da CF), retrata verdadeira ação de impugnação (STF – Pleno – ADI 2.212/CE – Rel. Min.
Ellen Gracie, pub. no DJ de 14/11/03). Sobre a discussão, veja-se, por todos, André Ramos Tavares, Nova lei da súmula vinculante:
estudos e comentários à Lei 11.417, de 19/12/2006, p. 124.
Nesse sentido, veja-se: “A expressão ‘jurisprudência consolidada’ engloba apenas questões de direito material, excluindo questões
processuais” (STJ – 2 a Seção – AgRg na Rcl 6034/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 29/02/12).
Por certo, não cabe reclamação em face de decisão monocrática do relator. Nesse sentido, veja-se: “O art. 1º da Resolução 12, de 14
de dezembro de 2009, prevê que a reclamação por ela regulamentada destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por
Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. Incabível em face de decisão monocrática do relator” (STJ – 2 a Seção –
AgRg na Rcl 5598/TO – Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 25/05/11).
Apesar de limitar o cabimento da reclamação aos dissídios existentes entre as decisões das turmas recursais e a jurisprudência
consagrada em recursos especiais repetitivos e súmulas (STJ – 2 a Seção – Rcl 6.721/MT), o próprio STJ flexibilizou o seu
entendimento para admitir reclamações contra “decisões teratológicas”. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: “No caso dos
autos, contudo, não obstante a matéria não estar disciplinada em enunciado de Súmula deste Tribunal, tampouco submetida ao
regime dos recursos repetitivos, evidencia-se hipótese de teratologia a justificar a relativização desses critérios” (STJ – 2 a Seção – Rcl
4.518/RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 29/02/12).
O pedido de reclamação somente é possível enquanto não transitado em julgado o acórdão da Turma Recursal. Nesse sentido,
veja-se: “A suspensão liminar de que trata o art. 2º, I, da Resolução/STJ 12/09, que disciplinou o ajuizamento de Reclamações para
impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ, não atinge os processos com
decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente execução judicial. A ideia que norteou a
Resolução 12/09 é a de, suspendendo os processos em trâmite perante os juizados estaduais, permitir que, após julgada a reclamação,
as Turmas Recursais conformem suas decisões ao que ficar estabelecido no Tribunal Superior. Se a causa já foi julgada a suspensão do
processo não estará apta a cumprir esse objetivo. A Resolução nº 12/09 não pretendeu dar à Reclamação uma exorbitante eficácia de
ação rescisória ‘sui gereris’, com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC” (STJ –
2 a Seção – MC 16.568/TO – Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10/03/10).
É bastante questionável que uma resolução possa atribuir eficácia erga omnes a uma decisão suspensiva monocrática, dentro de
uma reclamação. Ainda assim, o dispositivo vem sendo utilizado intensamente. Um exemplo foi a liminar deferida pelo STJ numa
reclamação constitucional que suspendeu a tramitação de todos os processos relativos à cobrança de assinatura básica por
concessionária de serviço de telefonia fixa, que ainda não tinham sido julgados no órgão de origem até aquele momento (STJ – 1 a
Seção – Rcl 3.983/MS – Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 12/04/10).
Nesse sentido, veja-se Frederico Augusto Leopoldino Koehler, Os problemas e desafios da aplicação do incidente de resolução de
demandas repetitivas nos Juizados Especiais, p. 582. O entendimento majoritário, entretanto, é no sentido de que a reclamação
seja processada e julgada pela Turma Recursal: “CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
COMPETÊNCIA. TURMAS. O Tribunal de Justiça não é o órgão competente para o julgamento de correição parcial advinda de
decisões prolatadas por Turma Recursal” (TJRS – 1ª Câmara Cível – CR 70065597999 – Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de
Freitas Iserhard, j. em 09/09/15).
Nesse sentido, veja-se a Ementa 422 do ETRJECERJ: “Em sede de Juizado Especial Cível, no tocante aos meios de impugnação de