#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

5.7.2
Os embargos à execução
Não sendo possível a realização de um acordo, o executado, se quiser resistir à pretensão do
credor, terá que oferecer embargos à execução na própria audiência, 78 por escrito ou oralmente.
Trata-se de um prazo preclusivo, exceto na hipótese de o executado postular e ter deferido pelo juiz
a designação de uma nova audiência para realizar essa impugnação, com fundamento no princípio
do contraditório e da ampla defesa (art. 27 da Lei nº 9.099/95 e art. 7º do CPC/15).
A Lei não fala, mas defendemos que, da mesma forma que no processo de conhecimento, entre
a intimação e a realização da audiência deverá ser observado um intervalo mínimo de 20 dias, por
aplicação analógica do art. 334 do CPC/15. Os que criticam essa posição, por achá-la contrária ao
espírito da Lei, não ponderaram que será melhor abrir mão de alguns dias no início do processo do
que correr o risco de passar anos discutindo sobre um eventual cerceamento de defesa.
Importante reafirmar a nossa posição, minoritária, de que esses embargos devem ser
identificados como um incidente processual e não como uma ação autônoma de impugnação, por
conta da remissão constante na parte final do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, a decisão que
o julga, de natureza interlocutória, se não puser fim à execução, fica submetida ao agravo de
instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15). A posição majoritária, entretanto, é de que
se trata de uma ação autônoma de impugnação (art. 914 do CPC/15) e seu julgamento, de natureza
sentencial, submetido ao “recurso inominado”.
5.7.2.1
O objeto dos embargos à execução
O § 1º do art. 53 traz um comando de duvidosa aplicação. Ao falar dos embargos à execução
por título extrajudicial, cita o inciso IX do art. 52, que lista as matérias que podem ser tratadas nos
embargos à execução fundada em título judicial. Isso pode levar o intérprete a pensar que nesses
embargos somente aquelas matérias poderiam ser tratadas.
Ocorre que aqui temos uma execução onde não houve cognição anterior. Seria inconstitucional,
por restringir o direito de defesa, impedir o embargante de alegar toda e qualquer matéria de
defesa (art. 917 do CPC/15). Na verdade, em nossa opinião, a remissão ao art. 52, IX, tem como
objetivo único dizer que os embargos à execução fundada em título extrajudicial tramitam nos
autos da execução. Na cabeça do dispositivo em questão está dito que o devedor poderá oferecer
embargos “nos autos da execução”. Portanto, sustentamos que nos embargos à execução fundada
em título executivo extrajudicial é possível alegar qualquer matéria de defesa. 79
5.7.2.2 A suspensão da execução até o julgamento dos embargos