#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

por lei ordinária, que teriam competência para a “conciliação, julgamento e execução”,
respectivamente, das “causas cíveis de menor complexidade e das infrações penais de menor
potencial ofensivo” (inciso I do art. 98).
No início dos anos 1990, ansiosos por concretizar a novidade, alguns Estados-membros
consideraram-se competentes para legislar sobre a criação dos Juizados Especiais em seus territórios,
com apoio no inciso X do art. 24 da CF. Assim, foram criados Juizados Especiais no Mato Grosso do
Sul (Lei Estadual n o 1.071/90), no Rio Grande do Sul (Lei Estadual n o 9.442/91) e em Santa
Catarina (Lei Estadual n o 1.141/93). Apesar da boa índole da iniciativa, o Supremo Tribunal
Federal, acertadamente, refutou essas leis, assinalando que a criação dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais dependida da edição de lei ordinária federal. 14
Paralelamente a essa discussão, foram apresentados diversos projetos no Congresso Nacional
para finalmente regular o inciso I do art. 98 da Constituição Federal. Os projetos mais destacados
foram aqueles apresentados pelos Deputados Jorge Arbage (PL n o 1.129/88), Michel Temer (PL n o
1.480-A/89), Manoel Moreira (PL n o 1.708/89), Daso Coimbra (PL n o 2.959/89), Gonzaga Patriota
(PL n o 3.883/89) e Nelson Jobim (PL n o 3.698/89).
Em 1994, o Deputado Ibrahim Abi-Ackel apresentou um substitutivo que visava regular, num
único texto, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Na verdade, o substitutivo nada mais era do
que a reunião do Projeto Jobim, que versava tão somente sobre os Juizados Especiais Cíveis, com o
Projeto Temer, que tratava dos Juizados Especiais Criminais. Com isso, contrariando a nossa
tradição legislativa, o substitutivo reuniu num único texto normas de processo civil e processo
penal. Vale salientar que a fusão dos dois projetos não foi precedida da devida harmonização
legislativa. Na verdade, esses dois projetos foram simplesmente “costurados”, ficando o Projeto
Jobim na primeira parte e o Projeto Temer na segunda. 15 Mesmo assim, o substitutivo foi aprovado
e o texto final foi sancionado pelo Presidente da República com um único veto (art. 47), vindo a se
tornar, em 26 de setembro de 1995, a Lei n o 9.099.
Uma das maiores surpresas contidas na Lei n o 9.099/95 foi a revogação expressa da Lei n o
7.244/84 (art. 97), contrariando o entendimento então dominante de que as duas Leis poderiam
conviver. De fato, na época, a visão prevalente era que Juizados Especiais, regulados pela matéria, e
Juizados de Pequenas Causas, regidos pelo valor, eram órgãos diferentes. 16 De fato, nem todas as
ações de pequeno valor são simples e nem todas as ações simples são de pequeno valor. A ação de
despejo, por exemplo, tem, via de regra, uma natureza simples, independentemente do seu valor. 17
A ação de reconhecimento de paternidade, por seu turno, pode se apresentar de forma bastante
complexa, embora tenha valor de alçada simbólico. Assim, cada modelo de Juizado teria que dispor
de regras próprias para atender adequadamente às suas características. O que se viu, no entanto, é
que a Lei n o 9.099/95 criou um modelo chamado de Juizados Especiais Cíveis e deu a ele dois tipos
de competência: causas de pequeno valor econômico (40 salários mínimos – art. 3 o , I e IV) e causa