#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

melhor atender às suas funções. 34 Em boa parte do País, entretanto, a oferta do serviço fica muito
aquém das necessidades da população, não apenas no que diz respeito ao número de Juizados, mas
também à sua estrutura e localização. 35
2.1.7
A aplicação subsidiária do CPC à Lei nº 9.099/95
Não há, na parte cível, um dispositivo genérico, determinando a aplicação subsidiária do CPC à
Lei n o 9.099/95, como se verifica na parte penal, em relação ao CPP (art. 92). Somente em relação
ao procedimento executório é que a Lei dos Juizados Especiais menciona expressamente a aplicação
do CPC (arts. 52 e 53). No entanto, apesar da omissão, tal aplicabilidade é impositiva, não apenas
por ser a Lei n o 9.099/95 uma lei especial (art. 1.046, § 2º, do CPC/15), mas também pela total
impossibilidade de imaginar o funcionamento dos Juizados Especiais sem o CPC. 36 Não obstante,
existem respeitáveis vozes, ao nosso sentir equivocadas, que defendem que não haveria aplicação
subsidiária do CPC à Lei dos Juizados Especiais. 37
Importante destacar que o Novo Código busca construir modelo cooperativo de processo, de
índole constitucional, voltado a preservar as garantias processuais das partes e aprimorar a
qualidade da prestação da tutela jurisdicional. O seu texto traz inúmeros princípios e diretrizes que
promovem a consolidação do caráter plural, seguro, participativo, eficiente e democrático do
processo, de modo que essas características fundamentais devem ser aplicadas ao Sistema dos
Juizados, para que essa estrutura não fique dissonante dos demais componentes do Poder
Judiciário brasileiro.
2.2
O PAPEL DA LEI Nº 9.099/95 NO “SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS”
A primeira referência a expressão “Sistema dos Juizados Especiais”, ainda na vigência da Lei n o
7.244/84, foi, provavelmente, de Rogério Lauria Tucci. 38 Tal expressão, entretanto, somente foi
incorporada ao direito positivo com a edição da Lei n o 9.099/95, que dispôs no seu art. 93 que a
“Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização,
composição e competência”.
Não obstante, apesar de o termo “Sistema” ter assento legal, o debate em torno do seu conteúdo
sempre passou ao largo dessa circunstância. De fato, somente com a inclusão do termo “Sistema dos
Juizados Especiais” no art. 1 o da Lei n o 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, é que a questão passou a ter maior relevo:
“Art. 1 o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do
Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos