#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

tutela jurisdicional ficar indefinidamente aguardando por isso. De fato, se o magistrado constatar
que, mesmo sob coação, o devedor não irá cumprir com a obrigação, deverá verificar se é possível a
adoção de medidas capazes de obter um resultado análogo àquele que seria por ele produzido, caso
a tivesse cumprido (art. 536 do CPC/15). Sublinhe-se que a tutela equivalente pode ser direta ou
indireta. No primeiro caso, o próprio juízo toma providências capazes de produzir o resultado
prático equivalente ao do adimplemento. No segundo, o juízo busca um terceiro para cumprir a
obrigação em substituição ao devedor.
No regramento original do CPC/73, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer ou
não fazer por terceiro, o juiz tinha que selecionar uma pessoa através de uma espécie de licitação
pública (art. 634). Esse procedimento, entretanto, era sistematicamente dispensado pelos juízes, por
ser excessivamente lento e oneroso. Por isso, a Lei nº 9.099/95 consagrou o que já era aplicado na
prática forense, ou seja, a escolha direta pelo juiz da pessoa que iria realizar a obrigação no lugar do
devedor (art. 52, VI). Esse modelo foi o precursor da redação do art. 634 do CPC/73, atribuída pela
Lei nº 11.382/06, e do art. 817 do CPC/15. Pela nova sistemática do CPC/15, o exequente,
inclusive, tem a preferência para realizar diretamente a obrigação ou supervisionar a sua execução
(art. 820). Ambas as diretrizes são aplicáveis aos Juizados Especiais. Necessário assentar, também,
que o juiz deverá sempre fixar o prazo e as características para o cumprimento da obrigação pelo
terceiro, sendo certo que, no caso de eventual discordância sobre a execução da obrigação, será
aplicável o procedimento previsto no art. 819 do CPC/15.
Apesar de o inciso VI do art. 52 da Lei nº 9.099/95 somente mencionar a tutela equivalente em
relação à obrigação de fazer, por certo ela é aplicável também à obrigação de não fazer e à obrigação
de dar. À primeira vista pode parecer estranho alguém não fazer algo no lugar do executado. Mas é
preciso lembrar que a forma comportamental de se cumprir uma obrigação de não fazer é
desfazendo o que não deveria ser feito. Por exemplo, imagine-se que uma pessoa tem obrigação
contratual de não construir além de uma determinada altura. Se ela constrói, descumprindo a
obrigação de não fazer, a aplicação da tutela equivalente indireta seria a determinação para que um
terceiro destrua o que foi construído além da altura permitida. Se a obrigação de não fazer não
comporta desfazimento (p. ex., obrigação de não revelar um segredo profissional), o único caminho
possível é a tutela indenizatória. A mesma lógica se aplica à tutela equivalente em relação à
obrigação de dar. Se o bem é fungível, basta ao juiz ordenar que se pegue outro, com as mesmas
características do bem original; se o bem é infungível, a questão se resolve em perdas e danos.
A maior vantagem no regulamento da tutela equivalente da Lei nº 9.099/95, em comparação ao
modelo adotado pelo CPC/15, é que o juiz pode determinar que o executado deposite o valor
necessário para custear o cumprimento da obrigação pelo terceiro, sob pena de multa periódica (art.
52, VI). Com isso, o exequente somente terá que adiantar os honorários se o executado não os
depositar previamente, mesmo compelido pela astreintes. A que se saiba, até a edição do CPC/15