#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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300301302303304305306307308309310311312313314315intermediária seria aquela de invalidar o ato citatório quando não há dados suficientes para caracterizar quem recebeu acomunicação, como retrata a Ementa 401 do ETRJECERJ: “Citação. Invalidade. Pessoa Jurídica. Domicílio. Recusa justificada.Ausência de dados capazes de revelar que terceiro dispõe de poderes para receber tal ato. Dúvida acerca da validade da diligência, quecontamina decisão judicial” e o Enunciado 5.1.1 da CEJCA: “A citação postal de pessoa jurídica considera-se perfeita com a entregado A.R. ou notícia de recusa do seu recebimento pelo encarregado da recepção ou qualquer empregado da empresa”.Nesse sentido, vejam-se o Enunciado 33 do FONAJE: “É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis,cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo decomunicação”, o Enunciado 6.1 da CEJCA: “Não é indispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis,cumprindo-se os atos nas demais comarcas mediante via postal, ofício do juízo, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo decomunicação” e o Enunciado 6.2 da CEJCA: “Para atender aos princípios de informalidade, celeridade e economia processual dosJECs, os Oficiais de Justiça deverão cumprir diligências nas Comarcas contíguas e nas que se situam na mesma região metropolitana”.Nesse sentido, veja-se o Enunciado 44 do FONAJE: “No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito documprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias”.Nesse sentido, veja-se o Enunciado 6.3 da CEJCA: “O cumprimento das Cartas Precatórias independe de despacho judicial (art.270, XII, da CNCGJ)”.Em sentido contrário, entendendo cabível a carta rogatória, veja-se Alexandre Câmara, Juizados…, op. cit., p. 81.Na doutrina, podemos citar Alexandre Câmara, Juizados…, op. cit., p. 100.Nesse sentido, veja-se o Enunciado 5.2 da CEJCA: “Não é cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis”.Nesse sentido, temos Dinamarco, Instituições…, op. cit., p. 796.Nesse sentindo, temos Eduardo Oberg, op. cit., p. 183. Na jurisprudência, veja-se o Enunciado 5.3 da CEJCA: “O Juiz poderáconsiderar o réu regularmente citado, se verificar, ante minuciosa certidão negativa do Oficial de Justiça, que o mesmo se ocultoupara evitar o recebimento da citação”.Nesse sentindo, Marcia Cristina Xavier de Souza, Impactos do Novo Código de Processo Civil no Sistema dos Juizados Especiais, p.393.Nesse sentido, vejam-se o Enunciado 7.2.1 da CEJCA: “A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática deatos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer e não fazer” e o Enunciado 41 do FONAJE:“A correspondência ou contrafé recebida no endereço do advogado é eficaz para efeito de intimação, desde que identificado o seurecebedor”.Como veremos mais adiante (item 13.7 da Parte I), defendemos a inconstitucionalidade da regra prevista no art. 51, § 1º, da Lei nº9.099/95, que permite a extinção do processo sem a prévia intimação da parte.Marcia Cristina Xavier de Souza, Impacto do Novo Código de Processo Civil no Sistema dos Juizados Especiais, p. 389.Sobre a necessidade de se impor mais deveres às partes, ver, por todos, José Carlos Barbosa Moreira, Temas…, op. cit., p. 8.Nesse sentido, veja-se: “Alegada nulidade da decisão, por ter sido a parte, assistida pela Defensoria Pública, intimada por carta parao comparecimento na audiência de conciliação. Alegação de nulidade que não procede, tendo em vista a existência de regrasespecíficas na Lei 9.099 sobre a intimação das partes” (TJRJ – 1 a Turma – RI 2003.700.033504-5 – Rel. Juiz Pedro Raguenet, j. em13/02/04).Nesse sentido, veja-se: “Recursos inominados interpostos de sentenças distintas, tendo o do executado supedâneo em sentença quejulgou improcedentes os embargos do devedor e do exequente daquela que julgou extinto o processo de execução. Litigantes que estãosendo assistidos por órgãos de atuação da Defensoria Pública, tendo prerrogativas imanentes à função de intimação pessoal dasdecisões e prazo em dobro, tendo havido omissão da Secretaria do Juizado quanto à realização do ato de comunicação processualpessoal, sendo tempestivos, portanto, os recursos interpostos no decêndio dobrado que se seguiu à ciência das sentenças impugnadas,viabilizando assim o conhecimento de ambos” (TJRJ – 2 a Turma – RI 2004.700.017343-6 – Juiz André Luiz Cidra, j. em 29/06/04).Importante salientar que a intimação do Defensor Público Geral do Estado deverá ocorrer por ser ele o representante daInstituição (art. 100 da LC nº 80/94). Não se pode, entretanto, intimá-lo para nomear defensor público ao órgão, pois inexistesubordinação hierárquica da Defensoria Pública ao Poder Judiciário. Em sentido contrário, veja-se o Enunciado 11.7 da CEJCA:
316“Enquanto inexistir a designação de órgão de atuação da Defensoria Pública nas Turmas Recursais, o Juiz Relator deverá oficiar aoDefensor Público Geral da assistência judiciária solicitando a designação de Defensor Público para acompanhar o processo, ciente deque a publicação posterior do acórdão ou o resultado do julgamento no Diário Oficial valerá como intimação da parte para os fins doArt. 506 do CPC”.Mantovanni Colares Cavalcante, Recursos nos Juizados Especiais, p. 41.
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