#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Com efeito, o CPC/15 tratou, nas suas disposições finais, dos embargos de declaração nos
Juizados Especiais nos arts. 1.064, 1.065 e 1.066, que, respectivamente, modificaram os textos dos
arts. 48, 50 e 83 da Lei nº 9.099/95. Com o devido respeito, temos que a inserção dessas regras no
CPC não foi marcada pela mais correta técnica legislativa, especialmente à luz das orientações sobre
a forma como devem ser editadas as leis em nosso País, prevista na Lei Complementar nº 95/98.
Nesse Diploma está expresso que “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não
vinculada por afinidade, pertinência ou conexão” (art. 7º, II). De fato, não parece adequado incluir
na parte final do Novo CPC dispositivos alterando o texto da Lei nº 9.099/95, tanto na parte cível
como na parte criminal. Mesmo que as normas alteradas versem sobre direito processual, elas não
poderiam estar num Código, que tem um objetivo extremamente específico. De qualquer forma,
reconheça-se, foram modificações bastante positivas.
1.5.4.1 O cabimento dos embargos de declaração
Desde a primeira edição deste livro defendemos que os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.099/95, que
tratam dos embargos de declaração, deveriam ser alterados. Inicialmente, dizia o art. 48 que
“caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade,
contradição, omissão ou dúvida”. O texto consagrava, portanto, os três vícios básicos a ensejar o
cabimento dos embargos de declaração – contradição, obscuridade e omissão 73 –, mas acrescenta ao
rol a “dúvida”. A “dúvida” estava presente na redação originária do art. 535 do CPC/73, que cuida
do cabimento dos embargos de declaração, e causou enorme polêmica nos meios jurídicos, em
razão de não ter um sentido preciso, 74 até ser extirpada pela Lei nº 8.950/94.
Infelizmente, no ano seguinte, a Lei nº 9.099 ressuscitou a “dúvida” ao tratar do cabimento dos
embargos de declaração. Isso se deve ao fato de que a parte civil da Lei nº 9.099/95 foi baseada
num projeto de lei de 1989 (Projeto de Lei da Câmara nº 3.698/89), que não foi atualizado ao
longo da sua tramitação legislativa. De modo que o art. 1.064 do CPC/15 corrigiu uma distorção
histórica ao alterar o caput do art. 48 da Lei nº 9.099/95, que conta com a seguinte redação: “Art.
48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de
Processo Civil”.
Uma pena que o legislador deixou de acolher no Novo Código outra crítica que também sempre
fizemos ao mesmo dispositivo. Em nossos estudos, sustentamos que o art. 48 deveria dizer, apenas,
“decisão”, como ocorre no art. 1.022 do CPC/2015, em vez de assinalar “sentença ou acórdão”. Isso
porque é extreme de dúvidas que cabem embargos de declaração em face de decisões
interlocutórias, 75 inclusive no âmbito dos Juizados Especiais. Com efeito, por imposição
constitucional (art. 93, IX), nenhuma decisão judicial pode ser desmotivada, inclusive as
interlocutórias. Não obstante, na fase executiva, por exemplo, em que a maioria dos atos é praticada