#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

MODELO DE PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA (OBRIGAÇÃO DE FAZER)
___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ____________
COMARCA ___________ – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO _______________
Proc. nº ________________
____________________________________________________________(nome do credor), já
qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO _____ (tipo de ação), vem, em nome próprio
(ou por intermédio do advogado infra-assinado, portador da OAB _________, com endereço
profissional na __________), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 52, V, da Lei nº
9.099/95 e arts. 536 e seguintes do CPC, em termos e tempestivamente, postular pela
TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER,
reconhecida na sentença transitada em julgado de fls. ___, em face de _________ (nome do
devedor), já qualificado nos autos, pelos fundamentos que passa a expor:
Conforme estabeleceu a r. sentença de fls. ____, transitada em julgado (fls. ___), o Devedor foi
condenado a _______ (descrição da obrigação de fazer). Não obstante, o Devedor até o presente
momento quedou-se inerte.
Dessa forma, tendo em vista o não cumprimento voluntário da obrigação de fazer reconhecida na
sentença, pugna-se pela intimação do Devedor, pessoalmente, para que, no prazo de ____ dias,
realize seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ _____, pelo período máximo de 30 dias.
Ao final do período assinalado, pugna-se pela abertura de vista dos autos, para manifestação sobre
o cumprimento tempestivo da obrigação ou para o requerimento de uma tutela equivalente à
obrigação descumprida ou sua conversão em perdas e danos, sem prejuízo da multa eventualmente
incidente.
N. Termos
P. Deferimento.
____________ (data).
____________ (assinatura)