#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

humilde, por conta de uma discussão de trânsito ocorrida em Olinda, onde ela mora. Essa pessoa
não apenas teria que despender uma significativa soma de dinheiro para se defender e comparecer
às audiências, como também teria que levar as provas a serem produzidas até o juízo. Assim,
necessário que se afirme que, em determinadas situações, a causa não poderá ser proposta nos
Juizados Especiais se representar um ônus excessivamente pesado para a ré.
5.2.5
As consequências da violação das regras sobre competência territorial
Na disciplina estabelecida pelo CPC, a incompetência territorial é tida, na maioria das vezes,
como relativa (art. 63 do CPC/15), ou seja, passível de convalidação se não impugnada em
momento oportuno pelas partes (art. 65 do CPC/15) e insucessível de declaração ex officio pelo juiz
(Súmula 33 do STJ). Somente em casos excepcionais, quando fixada por critérios de ordem pública,
é que a incompetência territorial gera a nulidade absoluta, como ocorre, por exemplo, no art. 47 do
CPC (forum rei sitae), insuscetível de prorrogação. Nos Juizados Especiais, entretanto, o
reconhecimento da incompetência territorial provoca o encerramento do procedimento sem
resolução do mérito (art. 51, III). Por conta de tal regra, a porção majoritária da doutrina e
jurisprudência tem defendido que a incompetência territorial gera nulidade absoluta, passível de
reconhecimento de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 128
Na jurisprudência, confiram-se o Enunciado 2.2.4 da CEJCA e o Enunciado 89 do FONAJE,
que têm a mesma redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos
Juizados Especiais Cíveis”.
Com o devido respeito, mas as normas sobre a fixação da competência territorial nos Juizados
Especiais são evidentemente de natureza dispositiva. Para comprovar isso, basta analisar o parágrafo
único do art. 4º, que diz que “em qualquer hipótese poderá a ação ser proposta no foro previsto no
inciso I deste artigo”. O inciso I do mesmo artigo, por sua vez, fala em “critério do autor”. De forma
que, em nosso entendimento, a violação de tais regras só poderia ser conhecida mediante
provocação das partes. Ressalte-se, ainda, que a circunstância da incompetência territorial permitir
o encerramento do feito sem resolução do mérito não basta para configurá-la como absoluta. De
fato, o próprio CPC reconhece causas de encerramento do procedimento que não podem ser
conhecidas de ofício, como, por exemplo, a convenção de arbitragem (art. 485, VII, c/c 337, § 4º,
do CPC/15). Consoante, se o réu não arguir, na contestação, a incompetência territorial, prorrogase
a competência. Parece-nos a posição mais afinada com os escopos dos Juizados Especiais. 129
5.3
O CRITÉRIO FUNCIONAL
Como se sabe, o critério funcional serve para disciplinar a distribuição de funções que devem
ser exercidas num mesmo processo entre juízos diferentes (tanto no plano horizontal, como