#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Gratuidade de Justiça (art. 99, § 4º, do CPC/15). 342
Entendemos, outrossim, que a simples falta a uma das audiências, ainda que injustificada, por si
não deveria sustentar uma condenação por litigância de má-fé. Acompanhamos a doutrina
moderna que tem reconhecido na ausência, em matérias dispositivas, uma forma de manifestação
da parte, um direito subjetivo de se quedar inerte, sem que se possa extrair desse comportamento o
dolo na participação da relação processual. Ademais, já existem consequências suficientemente
gravosas para os que se abstêm de atuar no processo: a revelia, para o réu (art. 20), e o
encerramento do procedimento, para o autor, com o pagamento de custas (art. 51, I e § 2º).
14.3-A
QUADRO RESUMIDO DAS DESPESAS PROCESSUAIS
Da conjugação das regras referentes às despesas processuais, podemos chegar ao seguinte
quadro:
I –
a)
b)
b)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
Custas, taxas e despesas
para propor a demanda cognitiva: isenção (art. 54, caput);
para interpor “recurso inominado”: pagamento, salvo no caso de gratuidade de Justiça
(art. 54, parágrafo único);
para interpor embargos de declaração: isento (art. 1.023 do CPC/15);
para interpor recurso extraordinário: pagamento (art. 54, parágrafo único), salvo no caso
de gratuidade de Justiça;
para interpor agravo de instrumento: pagamento (art. 54, parágrafo único), salvo no caso
de gratuidade de Justiça;
para interpor agravo interno: pagamento (art. 54, parágrafo único), salvo no caso de
gratuidade de Justiça;
para interpor agravo em recurso extraordinário: isento (art. 1.042, § 2º, do CPC/15);
para impetrar mandado de segurança: isenção (art. 54, caput);
para interpor reclamação ordinária (arts. 988 a 993 do CPC/15): pagamento (art. 54,
parágrafo único), salvo no caso de gratuidade de Justiça;
para propor reclamação constitucional ao STJ: isenção (art. 1º da Resolução nº 12/09 do
STJ).
II –
a)
Custas
para propor a demanda executiva (judicial ou extrajudicial): isenção (art. 55, parágrafo
único);