#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

b)
c)
d)
e)
f)
ao executado (judicial ou extrajudicial): isenção, salvo quando se tratar de execução de
sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (art. 55, parágrafo único,
III);
para apresentar embargos à execução (judicial ou extrajudicial): isenção (art. 55, parágrafo
único);
ao embargante vencido (judicial ou extrajudicial): pagamento (art. 55, parágrafo único,
II), salvo no caso de gratuidade de Justiça;
ao autor que falta às audiências: pagamento, salvo se justificar a ausência (art. 51, § 2º) ou
for beneficiário da gratuidade de Justiça;
ao litigante de má-fé na fase executiva: pagamento (art. 55, caput e parágrafo único, I),
ainda que beneficiário da gratuidade de Justiça (art. 99, § 4º, do CPC/15).
III –
a)
b)
c)
d)
Ônus sucumbenciais (entre 10% e 20% do valor de condenação ou, não havendo
condenação, do valor corrigido da causa)
na fase de conhecimento: isenção, salvo no caso do litigante de má-fé (art. 55, caput),
ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade de Justiça;
na execução judicial: isenção, salvo no caso do litigante de má-fé (art. 55, caput), ainda
que a parte seja beneficiária da gratuidade de Justiça;
na execução extrajudicial: isenção, salvo no caso do litigante de má-fé (art. 55, caput),
ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade de Justiça;
no “recurso inominado”: pagamento pelo recorrente vencido (art. 55, caput), salvo no
caso de gratuidade de Justiça.
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Maurício Antônio Ribeiro Lopes, op. cit., p. 53, censura a adoção dessa técnica, por entender que ela inviabiliza a atuação do
advogado.
Juizados…, op. cit., p. 199.
Com mesmo teor, veja-se: “Responde pelos prejuízos causados à parte contrária, aquele que litiga de má-fé, mesmo que beneficiário
da Justiça Gratuita” (2º TACSP – Ap. Cível 498.799-1 – Rel. Juiz Carlos Stroppa, j. 03/12/1997).
Nesse sentido, veja-se a Proposição 2 do 2º EJJEEP: “Custas – Recolhimento sobre o valor da condenação”.
Nesse sentido, vejam-se a Proposição 8 do 2º EJJEEP: “A extinção do processo, em virtude da ausência do autor, implica na
condenação em custas processuais”, Enunciado 12.1 da CEJCA: “A extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência do
autor, importa, nos termos do § 2º, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, na condenação ao pagamento das custas” e o Enunciado 28 do
FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”.