#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

I – quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
II – trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento
far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao
crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório,
da forma prevista no § 3º do art. 100”.
Destarte, em 2001 foi editada a Lei n o 10.259/01, que “dispõe sobre a instituição dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal”. Essa norma, como defendíamos, alterou
profundamente a forma de atuação judicial da Fazenda Pública, permitindo a sua presença nos
Juizados Especiais Federais.
Não obstante, logo surgiram vozes sustentando a aplicação da Lei n o 10.259/01 em face dos
Estados, Municípios e do Distrito Federal. 29 Da mesma forma que ocorreu em relação aos Juizados
Especiais Federais, o debate somente teve fim com a edição da Lei n o 12.153/09, que criou os
Juizados Especiais da Fazenda Pública.
2.1.4
A competência legislativa para a organização judiciária dos Juizados
Especiais
O art. 93 da Lei n o 9.099/95 registra expressamente que as leis estaduais deverão regular a
organização judiciária dos Juizados Especiais, muito embora isso fosse dispensável, uma vez que,
tratando-se de competência legislativa própria, não poderia ser de outra forma. 30 Os projetos de lei
sobre a organização judiciária serão necessariamente deflagrados pelo respectivo Tribunal de
Justiça, sob pena de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Não é demais ressaltar que
a legislação deverá ater-se, tão somente, à matéria afeta à organização judiciária, não podendo
alterar as regras de natureza processual previstas na legislação federal. 31 Poderão também regular o
funcionamento dos Juizados Especiais em horário noturno (art. 12) e a manutenção dos autos do
processo (art. 13, § 4 o ).
2.1.5
A competência legislativa para inclusão de causas para fins de
autocomposição nos Juizados Especiais
A Lei n o 9.099/95 estabeleceu, como regra, que somente as causas submetidas à competência
dos Juizados Especiais, independentemente do valor (art. 3 o , § 3 o ), poderão ser levadas à sessão de
autocomposição. Permitiu, entretanto, que a atribuição compositiva dos Juizados fosse ampliada
pelos Estados e pela União, no Distrito Federal, por meio das suas normas de organização judiciária
(art. 58). Isso significa dizer que as leis estaduais e distritais de organização judiciária podem prever
que determinadas causas, ainda que não enquadradas nos conceitos de menor complexidade ou
menor valor, possam ser levadas à sessão de conciliação ou mediação perante os seus respectivos