#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

tal manifestação como embargos de declaração. A forma escrita do recurso, entretanto, deve ficar
reservada ao profissional técnico, especialmente quando a causa estiver tramitando no segundo
grau.
1.5.4.7 O julgamento dos embargos de declaração
De acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC/15, interposto e admitido o recurso, juiz intimará o
embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos, caso seu
eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. São os chamados embargos de
declaração com efeitos infringentes. 89 Esse entendimento de que o embargado deveria ser intimado
previamente nessa modalidade de embargos já existia sob a égide do CPC/73. 90 Defendemos, não
obstante, que em todas as hipóteses em que a parte contrária estiver integrada ao processo, em
ambos os graus de jurisdição, ela deverá ser intimada para oferecer contrarrazões, sob pena de
violação ao contraditório e em especial à previsão contida no art. 9º do CPC/15.
Conforme estabelece o art. 1.023 do CPC/15, no processamento dos embargos de declaração
perante o primeiro grau, o próprio juiz prolator da decisão embargada julgará o recurso. Na Turma
Recursal, os embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada terão o mesmo relator
que relatou o feito no qual a decisão embargada foi proferida, salvo se não tiver mais atuando no
órgão, caso em que será designado para o seu lugar o primeiro vogal, pela ordem de antiguidade. O
relator fará então o relatório e apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo
voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
Nesse julgamento, não haverá sustentação oral. Por outro lado, se a decisão impugnada for
unipessoal, o próprio prolator da decisão a julgará, monocraticamente.
1.5.4.8
A aplicação de multa em decorrência de embargos protelatórios
Diferentemente do que sustentamos sob a vigência do CPC/73, passamos a defender, com a
edição do Novo Código, que a multa por embargos de declaração protelatórios, prevista no art.
1.026 do CPC, é aplicável nos Juizados Especiais, 91 desde que a parte embargante esteja
acompanhada de advogado. Com efeito, no regime anterior, entendíamos que as regras restritivas
previstas na legislação ordinária somente poderiam ser incorporadas ao Sistema dos Juizados
quando este fosse omisso. Assim, como a Lei nº 9.099/95 previa um regramento próprio de censura
às condutas (art. 55), ele afastaria as regras específicas de litigância de má-fé. Com o CPC/15, o
panorama mudou. A boa-fé foi erigida a um novo patamar dentro do processo (art. 5º), e a punição
às condutas lesivas é uma decorrência lógica dessa cláusula geral. Nesse sentido, a interposição de
recurso com propósito protelatório encontra-se encartada como modalidade geral de litigância de
má-fé (art. 80, VII, do CPC/15). Seria incoerente, pois, afastar a regra específica do art. 1.026 do