#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

fora da audiência, diversas situações podem gerar o interesse na utilização dos embargos de
declaração. Por isso, defendemos que estes podem ser utilizados, também, em face de decisões
interlocutórias. 76 Ademais, diante da inadmissibilidade de tal recurso, abre-se caminho para a
impetração de outros recursos ou do mandado de segurança.
Com a nova redação atribuída pelo CPC/15 (art. 48), os embargos de declaração nos Juizados
Especiais são cabíveis em face de qualquer provimento decisório ou omisso, para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material 77 (art. 1.022 do
CPC/15).
Importante destacar, ainda, que o Novo CPC aproveitou a oportunidade para corrigir os
mesmos defeitos que também existiam nos embargos de declaração previstos na parte criminal da
Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o art. 1.066 do CPC/15 alterou o art. 83 da Lei nº 9.099/95, que
passou a ter a seguinte redação: “Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão,
houver obscuridade, contradição ou omissão. […] § 2º Os embargos de declaração interrompem o
prazo para a interposição de recurso”. Destarte, o Novo Código excluiu a malfadada “dúvida” e
substituiu “suspenderão” por “interrompem”, também nos embargos de declaração criminal.
1.5.4.2 Os embargos de declaração com efeitos infringentes
Como é sabido, doutrina e jurisprudência vêm reconhecendo a possibilidade de os embargos de
declaração, em situações excepcionais, modificar o conteúdo do julgado, em razão da correção do
vício impugnado. 78 Assim, seguindo tal orientação, tem-se como possível a aplicação dos efeitos
infringentes dos embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais. Note-se, ainda, que os
efeitos modificativos teriam natureza de pedido de reconsideração, o que está em perfeita sintonia
com os princípios fundamentais da Lei (art. 2º) e com suas limitações recursais. Por razões óbvias,
entretanto, os embargos de declaração não podem se transformar num sucedâneo de outros
recursos, devendo produzir efeitos infringentes somente como um desdobramento lógico da
decisão revisora. 79
1.5.4.3
Os embargos de declaração para prequestionamento
Desde a edição da Súmula 282 do STF, 80 firmou-se na jurisprudência e na doutrina o
entendimento de que, para a admissibilidade do recurso extraordinário, as questões constitucionais
terão que ser decididas em “última ou única instância” pelo órgão judicial inferior, de modo a
propiciar o reexame da decisão recorrida em face da Carta Magna. 81 É o chamado
prequestionamento.
Ocorre que desse entendimento surgiu uma grande dificuldade: as partes não dispunham de