#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Os que ainda hoje refutam a possibilidade de escolha pelo ingresso nos Juizados Especiais
aduzem, em geral, não ser possível às partes escolherem o juízo em que vão demandar e que as
normas que o fixam são de ordem pública (competência de natureza objetiva, em razão da matéria
e do valor). Na verdade, o que está na esfera de disponibilidade das partes não é a competência
judicial, mas o procedimento mais adequado às suas pretensões: o dos Juizados Especiais, calcado
na celeridade, na oralidade e na informalidade, ou o do CPC, fundado na segurança. É
perfeitamente possível conferir às partes essa escolha, pois ela decorre do reconhecimento de que o
sistema da Lei nº 9.099/95 restringe de forma marcante alguns aspectos que decorrem de garantias
fundamentais, como, por exemplo, a imposição da produção de todas as provas em audiência,
ainda que não requeridas previamente, o limite de três testemunhas, a perícia técnica informal, o
curto período em que se desenrolam as etapas, a impossibilidade de ação rescisória etc. 268 Assim, o
demandante, ciente dessas limitações pela advertência que o juiz (leigo ou togado) está obrigado a
fazer no início da audiência de autocomposição (art. 21), admite a “redução” das garantias que lhe
são conferidas em nome de outros benefícios (celeridade, isenção de custas, concentração dos atos
etc.). 269
Destarte, a opcionalidade nada mais é do que o reconhecimento, pelo Estado, da
impossibilidade de impor ao indivíduo a drástica mitigação das garantias processuais a que tem
direito. É o mesmo que ocorre, por exemplo, com o procedimento monitório (arts. 700 a 702 do
CPC/15). A parte que tem um documento sem eficácia executiva pode optar pela segurança jurídica
do procedimento ordinário ou seguir o caminho mais célere do procedimento monitório. 270 Notese,
ainda, que, em todos os lugares do mundo onde existem modelos semelhantes ao nosso,
inclusive nas Small Plea Courts, 271 a demanda perante os Juizados é fruto de uma liberalidade do
autor interessado em evitar os danos marginais do processo, principalmente a demora e os altos
custos. Isso porque os Juizados Especiais foram concebidos para representar um “atalho” à Justiça.
Consoante, a opção faz parte da sua própria essência. Aquele que, podendo demandar perante os
Juizados Especiais, o faz no juízo comum, deseja, a toda evidência, um processo mais complexo e
seguro.
É preciso lembrar que existe nos Juizados um procedimento para a execução dos títulos
extrajudiciais no valor de até 40 salários mínimos (art. 3º, § 1º, II, e 53) e, até o presente momento,
não se tem notícia de qualquer autor ou decisão que tenha sustentado a sua obrigatoriedade.
Nenhuma vara cível logrou extinguir um processo executivo fundado em título extrajudicial até 40
salários mínimos, por ser ele cabível, em tese, nos Juizados Especiais. Isso ressalta a incoerência dos
defensores da tese da obrigatoriedade.
Outro aspecto a se destacar é que, conforme a prática forense já demonstrou, existem casos em
que a opção pelos Juizados Especiais pode representar uma maior demora na prestação
jurisdicional. É o que ocorre, por exemplo, quando se pretende ajuizar uma demanda em face de