#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

aplica ao procedimento especial a alínea g do dispositivo, que diz que o procedimento sumário será
adotado “nos demais casos previstos em lei”. De fato, deve ser feita uma interpretação restritiva do
texto, para não criar uma referência dentro de outra referência. Com efeito, várias causas fora do
CPC que se utilizam do procedimento sumário não se enquadram no conceito de menor
complexidade, como é o caso da usucapião coletivo (art. 14 da Lei n o 10.257/01) e da
desapropriação para fins de reforma agrária (art. 2º da LC n o 88/96).
Por fim, necessário registrar que as causas do rito sumário do CPC/73 permanecem em vigor,
para fins de competência dos Juizados Especiais, por expressa determinação do CPC/15:
“Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei n o
9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e
julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de
1973”.
5.1.2.2 A ação de despejo para uso próprio
A ação de despejo para uso próprio nos Juizados Especiais, apesar da omissão do legislador,
somente deverá versar sobre locações residenciais, em decorrência da interpretação sistemática do
dispositivo com a estrutura da Lei n o 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Com efeito, a ação de despejo
para uso próprio está regulada na Lei de Locações na Seção I, que trata da locação residencial.
Portanto, não seria razoável aplicar a interpretação extensiva ao dispositivo da Lei n o 9.099/95, para
nele incluir as locações comerciais. Além disso, as locações comerciais têm um regime diferenciado,
que não se coaduna com os fins buscados pela Lei.
Outro aspecto a ser considerado é que parte da doutrina e da jurisprudência vem entendendo
que o dispositivo não é dirigido apenas para as ações de despejo para uso próprio, “mas também
para uso de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que
não disponha assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio”, em
homenagem ao princípio da isonomia, já que o inciso III do art. 47 da Lei do Inquilinato possui
essa redação mais ampla. 109 Tal interpretação não nos parece ser a mais adequada, pois as normas
relativas à competência devem ser interpretadas restritivamente. 110 Ademais, a Lei dos Juizados
Especiais, de 1995, é posterior à atual Lei do Inquilinato, editada em 1991, de modo que, se
quisesse, teria feito a ela referência. 111
A crítica que se faz a esse dispositivo é que a Lei elegeu, como de menor complexidade, uma
causa que vincula a retomada do bem a uma situação fática condicional (a futura utilização do
imóvel pela própria pessoa). Deixou-se de fora, por exemplo, a ação de despejo por denúncia vazia,
que é a mais simples das ações de despejo. 112 Uma possível explicação para essa postura restritiva
seria não ampliar ainda mais os poderes do locador em despejar imotivadamente seu inquilino,