#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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____________ (resumo do recurso inominado).III – DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇAData venia, mas, a toda evidência, merece ser mantida a r. sentença recorrida, que julgouprocedente os pedidos formulados pelo Recorrido.O referido decisum deve ser mantido porque, diferentemente do que foi afirmado pelo Recorrente,está em absoluta harmonia com os fatos apurados, estando bem fundamentado e em sintonia como ordenamento jurídico pátrio.Note-se que o nobre Magistrado a quo enfrentou a causa examinando-a de acordo com osdispositivos legais pertinentes, analisando ____________ (resumo dos fundamentos).Certo é que a decisão recorrida primou pela observância dos princípios de direito norteadores damatéria, tudo visando à tutela jurisdicional justa e efetiva.Ressalte-se que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, ____________ (rebater os argumentos dorecorrente).IV – DA SIMETRIA ENTRE A SENTENÇA RECORRIDA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJPor fim, importante salientar que a sentença recorrida está em perfeita sintonia com as normasfederais pertinentes à hipótese.Consoante, o STJ tem entendido, acerca dos arts. ____ que ________ (posição do STJ). Nessesentido, merecem ser citados os seguintes enunciados:____________________________________(decisões)V – DA SIMETRIA ENTRE A SENTENÇA RECORRIDA E AS NORMAS CONSTITUCIONAISDa mesma forma, a sentença recorrida encontra-se em harmonia com a orientação prevalente noSTF sobre o tema, que tem entendido que ________ (posição do STF).Nesse sentido, merecem ser citados os seguintes enunciados:
____________________________________(decisões)VI – DO PEDIDOEx positis, requer a essa egrégia Turma, caso admitido o recurso inominado em tela, o seuimprovimento, com a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios e doutos fundamentos,condenando a parte recorrida nos ônus sucumbenciais (art. 55, in fine, da Lei nº 9.099/95).Pugna-se, outrossim, na remota hipótese de acolhimento do recurso interposto, pela expressamanifestação quanto à compatibilidade da decisão recursal com a jurisprudência prevalente do STJe com os preceitos constitucionais apontados, para o fim de prequestionar a matéria.N. TermosP. Deferimento.____________ (data).____________ (assinatura)Autor/Advogado
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PREFÁCIOA Escola Processual do Rio
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