#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

forem eletrônicos ou o envio for feito por fax, deverão ser anexadas obrigatoriamente cópias da
petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão
agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a
tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Caso não
existam nos autos alguns desses documentos, tal fato deve ser expressamente declarado pelo
agravante na petição de interposição. O agravante pode, também, juntar outras peças que entenda
úteis ou necessárias ao deslinde da questão. Importante destacar que a falta de algum documento
na instrução do recurso, no regime do CPC/15, deve ser objeto de intimação do agravante, nos
termos do seu art. 1.007, § 3º.
O agravo de instrumento deve ser devidamente preparado, se o agravante não estiver
acobertado por alguma modalidade de isenção (arts. 41, § 2º, e 54, parágrafo único, da Lei nº
9.099/95). Isso porque o modelo de acessibilidade dos Juizados é voltado para a tramitação do feito
em primeiro grau. A utilização da via recursal, portanto, deve se submeter às regras de preparo
previstas no art. 1.007 do CPC/15.
Feita a interposição, se os autos não forem eletrônicos, o agravante deverá comprovar no prazo
de 3 dias o ajuizamento do recurso, juntando aos autos do processo em curso perante o Juizado a
cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos
documentos que foram anexados (art. 1.018 do CPC/15). O objetivo dessa providência é não
apenas cientificar o juízo originário e as partes da interposição do recurso, mas também provocar o
juízo de retratação pelo magistrado que proferiu a decisão agravada, de modo que, se o juiz
comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator na Turma Recursal considerará
prejudicado o agravo de instrumento. Por outro prisma, se o agravante não cumprir a determinação
contida no art. 1.018, § 2º, do CPC/15, o agravo será inadmitido, desde que arguido e provado pelo
agravado, ao oferecer as contrarrazões. Como já tivemos oportunidade de externar, esse
regramento, também presente no CPC/73 (art. 526), carece de boa técnica processual, na medida
em que cria um pressuposto recursal que não pode ser conhecido de ofício pelo julgador. 68
Uma vez recebido na Turma Recursal, o agravo de instrumento poderá ser julgado
monocraticamente pelo relator (art. 932 do CPC/15), que também poderá, no prazo de 5 dias,
atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a
pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Além disso, havendo agravado, o relator
deverá intimá-lo para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 dias,
facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária (art. 1.019 do CPC/15). Em
seguida, o relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 mês da intimação do
agravado (art. 1.020 do CPC/15). O agravante poderá fazer sustentação oral, nos mesmos moldes
do estabelecido para o “recurso inominado”, quando a decisão agravada versar sobre tutelas
provisórias (art. 937, VIII, do CPC/15) ou sobre o julgamento parcial do mérito. Poderá também