#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

independentemente do valor da obrigação ou do limite de 40 salários mínimos. 58 Com efeito, a
multa não existe em função do valor da causa que fixou a competência, mas como garantia da
jurisdição, em seus aspectos de efetividade. Assim, não se pode dimensionar um instrumento de
coerção a partir do valor da obrigação que ele visa tutelar, pois, com isso, estar-se-ia admitindo a
existência de decisões judiciais que teriam mais autoridade do que outras. Num Estado
Democrático de Direito, qualquer decisão judicial, independentemente do valor do bem jurídico
que busca proteger, consubstancia-se num ato de Estado e numa manifestação da sua soberania,
devendo ser dotada de eficácia jurídica e social. Essa é a posição prevalente na jurisprudência 59 e na
doutrina. 60 O termo inicial da incidência dos preceitos cominatórios
4.3.2
O prazo para contagem de eventual preceito cominatório estabelecido para o descumprimento
da obrigação começa a correr da intimação realizada, nos termos do art. 19 da Lei, combinado com
o art. 231 do CPC/15. 61 Em nosso sentir, essa intimação poderá ser feita na pessoa do advogado
constituído (art. 513, § 2º, do CPC/15), 62 salvo se a parte não tiver advogado ou estiver sendo
atendida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, casos em que a intimação deverá ser
pessoal. 63
Em todos os casos, se a decisão fixar um prazo para o cumprimento da obrigação, somente após
escoar esse prazo é que a obrigação se torna exigível; e seu descumprimento, sancionável.
Necessário frisar que, no caso de a astreintes ser fixada numa decisão liminar, o valor acumulado
pelo descumprimento pode ser executado provisoriamente, devendo ser depositada em juízo,
permitindo o levantamento após o trânsito em julgado da decisão que confirmar a obrigação. Esse
dispositivo representa uma evolução em relação à única regra que tratava do tema até a edição do
CPC/15: o art. 12, § 2º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que diz que a “multa
cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao
autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento”. Entretanto,
ainda está aquém do que gostaríamos, pois a execução deveria ser feita como qualquer outra
execução provisória. 64
4.3.3
A alteração do valor da multa
Ainda no regime do CPC/73, consolidou-se o entendimento de que o valor apurado pelas
multas incidentes ao longo do período de inadimplemento poderia ser alterado pelo juiz, de ofício
ou a requerimento. 65 Na época, afirmávamos que tal posição era desprovida de base legal e que
violava o ato jurídico processual perfeito, uma vez que a multa já aplicada teria se incorporado ao
patrimônio imaterial do credor. O Novo CPC, no entanto, alterou o estado dessa discussão, ao