#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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OS MEIOS IMPUGNATIVOS DAS DECISÕES JUDICIAIS
2.1
2.1.1
O MANDADO DE SEGURANÇA
O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial dos Juizados
Especiais
Muito embora não se possa impetrar um mandado de segurança no Juizado, a orientação
amplamente majoritária é que o mandado de segurança é meio cabível para atacar a violação de
direito líquido e certo por atos dos juízes em exercício nos Juizados Especiais, em primeiro e em
segundo grau. O fundamento seria a própria Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09),
que, em seu art. 5º, II, dispõe que não caberá mandado de segurança “de decisão judicial da qual
caiba recurso com efeito suspensivo”. Na verdade, não se pode negar seu uso principalmente em
razão do status constitucional de que esse procedimento desfruta em nosso ordenamento jurídico.
Trata-se, a bem da verdade, de uma garantia constitucional inscrita em cláusula pétrea (art. 5º,
LXIX, da CF). Ademais, se no juízo singular, onde existe uma gama de recursos, o mandado de
segurança é cabível, com muito mais razão se deve-se aceitá-lo nos Juizados Especiais, que possuem
uma estrutura recursal limitada.
Tal medida, entretanto, não poderá se submeter às regras especiais previstas para os
procedimentos da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a petição terá que ser sempre escrita e assinada por
advogado, independentemente do seu valor. Na realidade, o procedimento do mandado de
segurança será regido pela Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), com os mesmos
parâmetros normalmente utilizados no juízo ordinário.
2.1.2
A competência para julgar o mandado de segurança contra ato do juiz do
Juizado Especial
Existia grande divergência nos meios jurídicos sobre qual seria o juízo competente para apreciar
o mandado de segurança impetrado contra ato do juiz de um Juizado Especial. O entendimento
majoritário, tanto na doutrina 129 como na jurisprudência, 130 sempre foi no sentido de que tal
competência deveria ser exercida pela Turma Recursal. 131 A questão, entretanto, somente restou