#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

vitorioso mantém a isenção originalmente prevista na Lei. Agora, o devedor que embarga e tem os
embargos rejeitados perde a isenção legal, por ter prolongado indevidamente o processo.
A terceira e última causa é o fato de a execução basear-se numa sentença que tenha sido objeto
de “recurso inominado” improvido do executado (art. 55, parágrafo único, III). Assim, aquele que
recorreu da sentença que formou o título executivo e perdeu, ao ser executado, deverá ser cobrado
da quantia referente às custas executivas.
14.2
A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme estabelece o art. 54 da Lei, a utilização dos Juizados Especiais, em regra, não gera
encargos econômicos para as partes. Apesar disso, em algumas situações específicas a Lei prevê a
incidência de custas, taxas e ônus sucumbenciais (arts. 54, parágrafo único, e 55). Portanto, em
qualquer fase do processo podem as partes postular, com fulcro na Lei nº 1.060/50 e nos arts. 98 e
99 do CPC/15, a gratuidade de Justiça, que é expressamente mencionada na parte final do
parágrafo único do art. 54 da Lei.
Destarte, se houver um pedido de gratuidade de Justiça, o juiz deverá sobre ele se manifestar
de forma expressa, estabelecendo se a concessão é total, parcial ou diferida (art. 98, §§ 5º e 6º, do
CPC/15). Caso não o faça, será possível atacar a omissão por meio de embargos de declaração (art.
48). Segundo entendimento consolidado, apesar de o art. 4º da Lei nº 1.060/50 estabelecer que a
gratuidade de Justiça deve ser requerida por simples declaração – o § 3º do art. 99 do CPC/15
limita essa presunção às pessoas físicas –, o juiz pode exigir a apresentação de documentos para
corroborar a alegação de hipossuficiência, uma vez que a Constituição Federal fala que a assistência
jurídica integral e gratuita será prestada “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º,
LXXIV). 339
14.3 A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A condenação por litigância de má-fé poderá ser aplicada a pedido da parte interessada ou de
ofício pelo juiz. A decisão, como não poderia deixar de ser, será fundamentada, indicando os atos
que evidenciaram que a conduta do condenado foi pautada pela má-fé (art. 55). Trata-se de
responsabilidade civil processual com culpa comprovada, logo a condenação depende da
demonstração do elemento subjetivo por parte do sujeito apontado como litigante de má-fé.
A condenação por litigância de má-fé pode ser aplicada em todas as fases dos procedimentos
previstos na Lei nº 9.099/95, inclusive na seara recursal, 340 abrangendo o pagamento de custas,
honorários de advogado, multa e indenização. 341 São aplicáveis subsidiariamente, aqui, os preceitos
contidos no CPC. Por certo, tal condenação não ficará afastada pela isenção prevista na Lei de