#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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prosseguimento da execução, com a expropriação dos bens penhorados.N. TermosP. Deferimento.____________ (data).____________ (assinatura)Autor/Advogado
MODELO DE PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA (OBRIGAÇÃO DE FAZER)___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ____________COMARCA ___________ – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO _______________Proc. nº ____________________________________________________________________________(nome do credor), jáqualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO _____ (tipo de ação), vem, em nome próprio(ou por intermédio do advogado infra-assinado, portador da OAB _________, com endereçoprofissional na __________), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 52, V, da Lei nº9.099/95 e arts. 536 e seguintes do CPC, em termos e tempestivamente, postular pelaTUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER,reconhecida na sentença transitada em julgado de fls. ___, em face de _________ (nome dodevedor), já qualificado nos autos, pelos fundamentos que passa a expor:Conforme estabeleceu a r. sentença de fls. ____, transitada em julgado (fls. ___), o Devedor foicondenado a _______ (descrição da obrigação de fazer). Não obstante, o Devedor até o presentemomento quedou-se inerte.Dessa forma, tendo em vista o não cumprimento voluntário da obrigação de fazer reconhecida nasentença, pugna-se pela intimação do Devedor, pessoalmente, para que, no prazo de ____ dias,realize seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ _____, pelo período máximo de 30 dias.Ao final do período assinalado, pugna-se pela abertura de vista dos autos, para manifestação sobreo cumprimento tempestivo da obrigação ou para o requerimento de uma tutela equivalente àobrigação descumprida ou sua conversão em perdas e danos, sem prejuízo da multa eventualmenteincidente.N. TermosP. Deferimento.____________ (data).____________ (assinatura)
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