#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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6667Nesse sentido, veja-se Joaquim Felipe Spadoni, Medidas de apoio à execução de obrigações de fazer ou não fazer no Novo CPC eseus reflexos nos Juizados Especiais, p. 547.No sentido majoritário, não admitindo a execução provisória da multa, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DACONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RESP 1.200.856/RS. RITO DO ART. 543C DO CPC” (STJ – 3ª Turma – AgRg no REsp1329193/PE – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 10/11/14).
5A AÇÃO DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOSEXTRAJUDICIAIS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS5.1A AÇÃO DE EXECUÇÃOO regramento da execução de título executivo extrajudicial nos Juizados Especiais obedece àmesma lógica vista no art. 52, ou seja, aplicam-se as regras do CPC, com as alterações previstas peloart. 53. A diferença fundamental é que as normas contidas no art. 53 criam um novo procedimentoexecutivo. Esse procedimento utiliza como base a estrutura do rito da execução por quantia certacontra devedor solvente, prevista no CPC/15 (arts. 829 e seguintes), mas com uma etapa própria: aaudiência de conciliação. Nessa audiência, diz o § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, deverão serapresentados os embargos à execução.O modelo contido no art. 53 já era mais moroso e ineficiente do que o utilizado pelo CPC/73antes das Reformas de 2005 e 2006. Com as regras introduzidas pela Lei nº 11.382/06, o modeloexecutivo autônomo dos Juizados Especiais ficou ainda mais anacrônico. Tanto é verdade quealguns juízes ignoravam as determinações procedimentais do art. 53, para aplicar o rito do CPC/73.Apesar de concordar com esse entendimento, galgado na interpretação constitucional das normas, 68prevalecia nos Juizados Especiais a posição de que a estrutura prevista no art. 53 deve ser aplicada. 69Infelizmente, acreditamos que essa postura irá continuar na vigência do CPC/15.Essa controvérsia, na verdade, denota que a execução extrajudicial é hoje o tema que maisdemanda alterações no sistema dos Juizados Especiais. A sua concepção atual é insustentável. Aúnica vantagem desse procedimento para os jurisdicionados é que ele, em regra, dispensa opagamento de custas, taxas e honorários advocatícios. De modo que os credores que têm direito àgratuidade de Justiça ou que podem pagar os encargos econômicos da execução têm preferidorecorrer ao juízo ordinário, mesmo em causa que poderiam se submeter ao regramento previsto nosJuizados Especiais.Uma solução simplista seria revogar os parágrafos do art. 53 da Lei. Assim, com a determinaçãocontida no art. 3º, § 1º, II, da Lei, o rito do CPC/15 seria aplicado sem alterações nos Juizados. Oideal, no entanto, seria reformular o art. 53, traçando normas especiais, adequadas à nova realidade
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