#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Por fim, nas hipóteses em que é necessária, a falta da intervenção do advogado leva à invalidade
do ato processual praticado, com as consequências daí advindas. 178
6.4.2
A advertência quanto à conveniência do patrocínio por advogado
A advertência quanto à conveniência para a parte buscar o patrocínio de um advogado contida
nos parágrafos do art. 9º da Lei nº 9.099/95 tem como objetivo efetivar o princípio constitucional da
igualdade, tanto no seu aspecto material (assegurar a compreensão pela parte do fenômeno jurídico
processual em que está inserida e suas consequências) quanto formal (garantir que a parte tenha o
acompanhamento de um profissional técnico na área jurídica). Assim, a advertência é cabível em
duas situações: quando uma ou ambas as partes desacompanhadas de advogado não estejam
entendendo o desenvolvimento do processo (art. 9º, § 2º) ou quando uma parte desassistida de
advogado esteja litigando em face de uma pessoa jurídica ou de uma firma individual,
acompanhada de advogado (art. 9º, § 1º). Neste último caso, a recomendação deve ser feita sempre
pelo juiz, uma vez que consubstancia um dever jurídico do Estado. 179 No primeiro caso, ao
contrário, a necessidade de fazer o aviso depende de um juízo de valor formado sobre a
incompreensão da parte acerca do processo. Se não for dessa forma, estar-se-ia usando a premissa
de que as partes não deveriam estar sozinhas em juízo, o que contraria a lógica (inconstitucional,
em nossa visão) criada pela própria Lei.
Embora o dispositivo fale somente no juiz, entendemos que as advertências a que aludem os
parágrafos do art. 9º podem ser feitas também por qualquer componente do Juizado, desde o
recebimento da petição inicial. Se a recomendação de recorrer à assistência jurídica for acatada, mas
não existirem profissionais disponíveis no momento, deve a audiência ser remarcada e o advogado
cientificado da nova data. Como a Lei não estabelece em que momento deva a advertência ser feita,
não vemos óbice a que a mesma ocorra ao longo da instrução, sendo que nessa hipótese a audiência
deverá ser reiniciada, em razão do princípio da oralidade (art. 3º).
6.4.3
O instrumento do mandato
Dispõe a Lei, por aplicação do princípio da informalidade, que a representação judicial poderá
ser comprovada por simples manifestação oral, excetuada a atribuição de poderes especiais (art. 9º,
§ 3º). De modo que basta que o advogado e a parte assinem a mesma petição ou compareçam
juntos na audiência, 180 para estar caracterizada a representação. Trata-se de uma faculdade, o que
significa que o advogado pode preferir juntar aos autos o instrumento do mandato, exatamente
como faria no juízo comum. 181 No caso de a parte ser uma pessoa jurídica, entretanto, o ideal é que
sempre seja apresentada uma procuração escrita, juntamente com os atos constitutivos. Do mesmo
modo, no caso do advogado que somente passa a atuar no feito após a audiência de instrução e