#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

momento em que o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça regulem essa
modalidade de alienação, um importante passo será dado para que se acabe, de uma vez por todas,
com os anacrônicos leilões realizados na porta dos Fóruns, regidos pelas mesmas diretrizes fixadas
há mais de 2 mil anos pelo Direito Romano.
3.4.3-A
A dispensa na publicação de editais em jornais
Inegavelmente, a dispensa da publicação de editais em jornais, prevista no inciso VIII do art. 52
da Lei nº 9.099/95, é uma iniciativa salutar, pois, além de tornar mais célere o procedimento, serve
para baratear os seus custos. Na realidade, a publicação de editais em jornais é mais um
anacronismo ineficaz que deveria ser banido do Direito Processual. O Novo CPC caminha nessa
direção ao estabelecer que a publicação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico e por
outros meios (art. 882, §§ 1º e 2º). Note-se que o dispositivo dispensa a publicação do edital em
jornais, e não a lavratura do próprio edital. Assim, no caso de o juiz dispensar tal publicação, os
editais deverão ser publicados, como as demais decisões, pelo Diário Oficial, além de fixados nos
locais designados pelo juiz (art. 882, § 3º, do CPC/15).
Note-se que a Lei fala que a dispensa somente ocorrerá em relação a “bens de pequeno valor”, o
que, acreditamos, deva ser entendido como bens avaliados em até 60 salários mínimos, por
aplicação analógica do art. 686, § 3º, do CPC/73. 48 Se a hasta for para alienação de dois ou mais
bens penhorados, deverá ser considerado, para fins do art. 52, VIII, da Lei nº 9.099/95, o valor
mais elevado deles. Assim, se um lote com cinco bens penhorados for a leilão, se cada um deles
tiver valor inferior a 60 salários mínimos, não haverá necessidade de publicação do edital em
jornais.
3.5
A ETAPA DE PAGAMENTO
No regime do CPC/15, o pagamento se faz pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos
bens penhorados (art. 904). Nos Juizados, é possível a adoção de outras modalidades de
pagamento, que sejam ajustadas pelas partes e admitidas pelo juiz, como, por exemplo, o
pagamento parcelado (art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95). De comum acordo, podem ainda as partes
estabelecer que o pagamento será efetuado por meio de desconto em folha de pagamento, por
tempo determinado, desde que isso não comprometa a sobrevivência do devedor. 49