#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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do art. 2º, I, da Resolução nº 12/09 do STJ, para evitar a ocorrência de dano grave e de
difícil ou incerta reparação;
a citação do Réu, com a cópia da petição inicial, para que, querendo, apresente sua
resposta no prazo de 15 dias;
a expedição de ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça ___________ e ao
Corregedor-Geral de Justiça do ________ e ao Presidente da Turma Recursal prolatora
do acórdão reclamado, comunicando o processamento da presente reclamação e
solicitando informações;
a publicação de edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ na
internet, para dar ciência aos interessados sobre a instauração da presente reclamação, a
fim de que se manifestem, querendo, no prazo de 30 dias;
a intimação do representante do Ministério Público para que, no prazo de 5 dias,
apresente seu parecer sobre a reclamação;
o acolhimento do pleito autoral, para cassar o acórdão reclamado, restaurando a
sentença prolatada pelo ___ Juizado Especial Cível de _______ – Comarca de
___________.
Dá-se à causa o valor de R$ _______ (______).
N. Termos
P. Deferimento.
____________ (data).
____________ (assinatura)
Autor/Advogado
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Apesar de terem natureza de impugnação à execução (art. 525 do CPC), mantemos no modelo o nome “embargos à execução” em
razão da adoção dessa nomenclatura na lei especial (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95).
Apesar de terem natureza de impugnação à execução (art. 525 do CPC), mantemos no modelo o nome “embargos à execução” em
razão da adoção dessa nomenclatura na lei especial (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95).
Importante destacar que o prazo para interposição do agravo de instrumento, de acordo com o Novo CPC, é de 15 dias (art.
1.003, § 5º). Ocorre que defendemos que esse prazo deve ser reduzido, para compatibilizá-lo com o prazo do “recurso