#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

de autocomposição (art. 16), no prazo para homologação da sentença (art. 26) e no prazo para
requerimento de intimação das testemunhas (art. 34, § 1º). Nesse sentido, o prazo para a
interposição do “recurso inominado” também foi reduzido, em comparação com seu paradigma no
CPC, a apelação. Tanto no CPC/73 (art. 504) como no CPC/15 (art. 1.003, § 5º), o prazo para
interposição da apelação é de 15 dias, enquanto na Lei dos Juizados, o prazo para interposição do
“recurso inominado” é de 10 dias (art. 42). No regime do CPC/73, no entanto, o prazo para
interposição do agravo de instrumento era de 10 dias (art. 522), que o deixava em simetria com o
prazo do “recurso inominado”. O Novo CPC, por sua vez, ampliou o prazo para interposição do
agravo de instrumento para 15 dias (art. 1.003, § 5º). Assim, aplicando-se as normas vigentes aos
Juizados, teríamos o recurso contra as decisões interlocutórias com um prazo maior para
interposição (15 dias) do que o prazo para interposição do recurso contra a sentença (10 dias).
Por mais difícil que seja sustentar a redução de um prazo recursal, por meio de interpretação
jurídica, parece-nos ser essa a melhor solução. De fato, discrepância dos prazos recursais, nesse
caso, é inviável. A sentença é o ato mais importante do processo, e o recurso que a ataca, por
conseguinte, é o componente mais importante do sistema recursal. Nenhum prazo para a
interposição de recurso pode ser maior que o prazo para interposição da apelação. E essa lógica deve
prevalecer nos Juizados. Por outro lado, ampliar o prazo da interposição do “recurso inominado”
para 15 dias, para preservar a simetria, também não nos afigura correto. Estaríamos com isso
invertendo a lógica de redução de prazos presente na Lei, além de desconsiderar o processo natural
de assimilação das regras gerais pelo Sistema dos Juizados.
Por isso, sustentamos que o prazo para a interposição do agravo de instrumento nos Juizados
Especiais é de 10 dias, por aplicação sistemática do prazo previsto para a interposição do “recurso
inominado” (art. 42).
Outro ponto que merece ser debatido é aquele que diz respeito à necessidade de intervenção do
advogado na interposição do recurso. Nesse caso, parece claro que a petição de interposição do
agravo de instrumento nos Juizados Especiais deve ser lavrada por advogado, independentemente
do valor da causa, em observância à regra prevista no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. A elaboração
do recurso em questão exige conhecimentos técnicos específicos, que fogem à compreensão geral de
uma pessoa leiga.
A petição de interposição, feita exclusivamente sob a forma escrita, deve ser dirigida
diretamente para as Turmas Recursais 65 e não para o Tribunal de Justiça, 66 observando os requisitos
gerais do art. 1.016 do CPC/15. Assim, a petição tem que identificar as partes 67 e seus advogados e
a decisão que está sendo impugnada, bem como apresentar as razões de fato e de direito que
ensejam a sua reforma ou invalidação. Necessário ainda que conste o pedido recursal, com as
características da decisão que se busca ver proferida, para substituir a decisão agravada.
De acordo com o art. 1.017 do CPC/15, junto com a petição de interposição, se os autos não