#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

4.5
O JULGAMENTO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO
As questões prejudiciais devem ser apreciadas pelo juiz de plano, na AIJ, ou na sentença (art.
29 da Lei nº 9.099/95). Essas questões, entretanto, somente irão integrar a parte dispositiva da
sentença se forem afetas ao mérito da causa, se tiverem sido submetidas ao contraditório prévio e
efetivo e se os Juizados forem competentes para seu julgamento como questão principal (art. 503, §
1º, do CPC/15). De fato, entendemos que a restrição contida no § 2º do art. 503 do CPC/15 não
tem o condão de inviabilizar a integração das questões prejudiciais à parcela dispositiva da sentença
nos Juizados. Na verdade, da mesma maneira que no juízo ordinário, as limitações probatórias e
cognitivas terão que ser verificadas caso a caso, de acordo com a dinâmica processual operada e com
a natureza da questão prejudicial.
Se o juiz, entretanto, proferir um julgamento imediato de parcela do mérito (art. 356 do
CPC/15), no curso do procedimento, estaremos diante de uma decisão interlocutória (art. 203, §
2º, do CPC), sujeita a agravo de instrumento, apta a formar coisa julgada material e permitir a
execução definitiva (art. 356, §§ 2º e 5º, do CPC). 81 Como essa decisão é galgada em cognição
exauriente, não precisará ser confirmada na sentença. A possibilidade do julgamento imediato de
parte do mérito não representa propriamente uma inovação no Direito Processual, já que a
homologação da desistência de parte do pedido ou de um dos litisconsortes sempre foi admitida. A
novidade repousa no fato de o Novo CPC prever expressamente essa hipótese e dar um tratamento
adequado à situação, afastando de vez o dogma da unicidade do julgamento.
4.6
AS ALEGAÇÕES FINAIS
A expressão literal do art. 28 da Lei nº 9.099/95 pode levar o intérprete a concluir que, após o
término da instrução probatória, deve o juiz proferir sentença, sem ouvir as partes. 82 Ocorre, no
entanto, que isso não retrata a melhor forma de condução de uma audiência, sob a ótica do
princípio do contraditório (art. 7º do CPC/15). Na realidade, se forem produzidas provas orais na
audiência, não há razão para deixar de ouvir as partes sobre o que foi dito (art. 10 do CPC/15).
Muito pelo contrário, é após a colheita da prova que as partes terão a exata dimensão da solidez dos
seus argumentos e da viabilidade de suas pretensões. Por isso, defendemos que, tendo havido a
produção de provas na audiência, devem as partes ser ouvidas, antes da prolação da sentença. Por
outro lado, não havendo a produção de provas orais em audiência, de fato, não se justifica a
tomada de razões finais. 83
4.7
A SENTENÇA
De acordo com o art. 28 da Lei n o 9.099/95, no final da audiência de instrução e julgamento