#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Desde sua instalação, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica já vinha sendo
amplamente utilizado na esfera dos Juizados Especiais, da mesma forma que no juízo ordinário, ou
seja, sem maiores formalidades, no bojo da demanda onde se busca o cumprimento da obrigação. 204
Essa falta de formalidade, decorrente da lacuna legislativa então existente, sempre foi alvo de
críticas, por violar os preceitos do devido processo legal e do contraditório, entre outros. 205 O Novo
CPC resolveu a questão não apenas prevendo a desconsideração da personalidade jurídica, mas
também estabelecendo um procedimento próprio para sua aplicação (arts. 133 a 137). Além disso,
para afastar controvérsias, o CPC/15 estabeleceu, no art. 1.062, que “o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados
especiais”.
A novidade, portanto, reside no fato de que a desconsideração da personalidade jurídica terá
que seguir nos Juizados Especiais as formalidades previstas no Novo Código. Esses dispositivos, em
apertada síntese, preveem o cabimento do incidente em todas as fases do procedimento, desde a
petição inicial (art. 134), além de permitirem a desconsideração inversa (art. 133, § 2º). Instaurado
o incidente, o processo é suspenso e a citação do sócio ou da pessoa jurídica é determinada (art.
135). O julgamento do pedido é feito por decisão interlocutória (art. 136), recorrível por meio de
agravo de instrumento (art. 1.015, IV). 206 Acolhido o pedido de desconsideração, passa a ser
presumida a fraude de execução, as alienações e onerações feitas (art. 137). Em razão do conteúdo
de tais regras, que inegavelmente trazem complexidade ao procedimento, o ideal é que se exija que
a parte sem formação jurídica esteja acompanhada por advogado ou defensor público (art. 9º, § 2º,
da Lei nº 9.099/95). 207
6.7-B
A NOMEAÇÃO DE TERCEIRO PARA SUBSTITUIR O RÉU
O Novo CPC acabou com a nomeação à autoria como forma de intervenção de terceiro (arts. 62
a 69 do CPC/73). No seu lugar, entretanto, abriu a possibilidade de o autor substituir o réu que, na
contestação, alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo causado. Nessa
hipótese, o terceiro pode ser substituído tanto por iniciativa do autor como por indicação do próprio
réu, que tem o dever jurídico de fazê-lo, se tiver conhecimento para tanto:
“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da
relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as
despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de
indicação.
§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da
petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art.
338.
§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para