#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

ter recorrido aos Juizados Especiais.
11.3
A PRÁTICA DOS ATOS EM HORÁRIO NOTURNO
No sistema do CPC/15, ressalvadas algumas hipóteses específicas, os atos processuais somente
podem ser praticados até as 20 horas (art. 212). Nos Juizados Especiais, entretanto, o art. 11
permite que os Tribunais definam, por meio de suas normas de organização judiciária, as regras
sobre a prática dos atos processuais em horário noturno, ou seja, após as 20 horas. Como ressalta
Salomão, 277 é muito importante o funcionamento dos Juizados Especiais fora do horário de
expediente da maioria das pessoas, para permitir a sua participação nas audiências.
De fato, defendemos que os Juizados Especiais deveriam permitir que o demandante escolhesse
o horário ou pelo menos a faixa de horário, dentre as opções disponíveis, para marcação da
audiência de autocomposição. Seria uma espécie de agendamento, realizado no momento da
distribuição da petição inicial. Destarte, a parte não correria o risco de ter a sua audiência marcada
para um horário que inviabilizasse a sua presença na audiência.
11.4
O REGISTRO DOS ATOS PROCESSUAIS
Em razão da lógica dedutiva adotada pelo direito processual, os atos praticados ao longo do
processo são utilizados como base para a subsunção do Direito pela decisão judicial. Por isso, a
necessidade de registro dos atos surge como um imperativo da própria dialética contida no
processo. No caso dos Juizados Especiais, em decorrência da celeridade e da oralidade, não há a
obrigatoriedade da redução a termo dos atos processuais praticados em audiência, mas apenas o
registro resumido daqueles considerados essenciais (art. 13, § 3º). Essa peculiaridade da Lei,
embora justificável no plano dos princípios citados, cria uma situação, em tese, de falta de controle
da atividade judicial. De fato, com o registro superficial dos atos, a decisão judicial poderia
eventualmente deles se distanciar, sem oferecer às partes subsídios para uma eventual revisão.
Ciente de que essa situação pode, em última análise, comprometer a aplicação dos princípios do
contraditório, da ampla defesa, da publicidade e do duplo grau de jurisdição nos Juizados Especiais,
previu o legislador a possibilidade de gravação das audiências (art. 13, § 3º, parte final) como forma
de viabilizar o conhecimento pleno do que ocorreu na audiência pelas Turmas Recursais na
eventualidade de ser interposto um “recurso inominado” (art. 44). Trata-se de regra análoga àquela
presente no art. 367, §§ 5º e 6º, do CPC/15, que assegura ainda às partes o direito de gravarem a
audiência, “independentemente de autorização judicial”.
É preciso deixar assente que a Lei estabeleceu uma faculdade e não uma obrigação, pois, de
outra forma, teria dito que as audiências “serão gravadas”. Logo, deve a parte interessada pedir ao