#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Juízo de origem: ___ Juizado Especial Cível _______ – Comarca ______
Tipo de ação: _______________
Processo de origem: __________
Recorrente: _________________
Egrégia Turma,
I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Inicialmente, o Agravante afirma não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e
honorários advocatícios. Desta feita, ante a sua qualidade de HIPOSSUFICIENTE, ora declarada,
deixa de preparar o presente recurso, conforme estabelecido pela Lei nº 9.099/95, em seu art. 54,
parágrafo único, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.
Por outro lado, tem-se que o presente recurso é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo
de 10 dias, contados da data da intimação do Agravante da decisão recorrida, que ocorreu em
_____ (fls. ___ ).
Registre-se, para fins do art. 1.016, IV, do CPC, que o Agravante é defendido pelo Dr.
___________ (nome e endereço do advogado), conforme instrumento acostado às fls. ______. O
Agravado, por sua vez, é patrocinado pelo Dr. ___________ (nome e endereço do advogado), com
a procuração juntada aos autos às fls. ______.
Destarte, com o objetivo de atender à diretriz contida no art. 1.017 do CPC, o Agravante faz juntar
à presente cópias __________ (descrever as cópias dos autos que estão sendo juntadas, se o
processo não for eletrônico – art. 1.017, § 5º, do CPC).
Por fim, necessário frisar que o cabimento do agravo de instrumento nos Juizados Especiais em face
das decisões sobre tutela provisória está consagrado tanto na jurisprudência como na doutrina.
Nesse sentido, o STJ vem reiteradamente afirmando o cabimento deste recurso, inclusive no que
tange ao órgão competente para seu julgamento, como se pode verificar do seguinte aresto:
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE