#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

escrito, na secretaria do Juizado, com indicação do nome, qualificação e endereço, até 5 dias antes
da data marcada para realização da audiência (art. 34, § 1 o ). O prazo é extremamente curto e
insuficiente para se proceder à intimação. Note-se que as intimações somente obrigarão o
comparecimento depois de decorridas 48 horas de sua realização (art. 218, § 2º, do CPC/15).
Assim, se o pedido de intimação for feito no último dia do prazo, no quinto dia anterior à data da
audiência, terá a secretaria do Juizado exíguos 3 dias para cumprir a diligência. Por isso, o ideal é
que a parte interessada na oitiva das testemunhas junte o rol o quanto antes puder. Se a parte
puder incluir no rol outros dados para identificação da testemunha e de seu paradeiro (art. 450 do
CPC/15), isso facilitará a sua intimação.
Existe, ainda, uma divergência sobre a necessidade de requerimento da prova testemunhal.
Como já visto, a regra geral nos Juizados Especiais é que a parte interessada deverá requerer e
produzir a prova na audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei nº 9.099/95). Não obstante,
ao tratar da prova testemunhal, o art. 35 assinala que a testemunha que não precisar de intimação
será “levada pela parte que a tenha arrolado”. Ora, arrolamento é o nome que tradicionalmente se
dá ao pedido de produção de prova testemunhal (assim, por exemplo, nos arts. 163 e 146, todos do
CPC/15). Desse modo, fica a dúvida: a parte precisa arrolar previamente todas as testemunhas que
pretende ouvir ou somente aquelas que quiser ver intimadas?
A doutrina dominante tem entendido que a testemunha que irá comparecer sem intimação não
depende de prévio arrolamento, bastando que a parte interessada as apresente no início da AIJ,
requerendo sua oitiva. 68 A parcela minoritária, por sua vez, argumenta que a apresentação de uma
ou mais testemunhas sem o prévio arrolamento, além de desconsiderar o texto legal, violaria o
princípio do contraditório, pois dificultaria a contradita pela parte adversária. 69 No embate entre as
duas correntes, filiamo-nos às razões daquela que hoje é predominante, ressalvando que a parte
que tiver dificuldade em contraditar as testemunhas que foram arroladas somente na AIJ poderá,
com fulcro na parte final do art. 27 da Lei nº 9.099/95, requerer fundamentadamente a remarcação
dessa audiência.
Por fim, necessário destacar que a colheita do depoimento da testemunha deverá ser feita de
acordo com o regramento estabelecido no CPC/15, ou seja, o advogado ou a parte desassistida
podem fazer perguntas diretamente ao depoente (art. 459). Trata-se do modelo de oitiva de
testemunhas conhecido como cross examination, oriundo do direito norte-americano. Por certo, se
a parte que estiver atuando sem o patrocínio de um advogado se sentir despreparada para
desempenhar essa função, o juiz deverá recomendar a busca pelo patrocínio técnico (art. 9º, § 2º,
da Lei nº 9.099/95) ou, como tem ocorrido na maioria dos Juizados, proceder ao interrogatório
direto da testemunha (art. 459, § 1º, do CPC/15).
4.3.9
A prova pericial