#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

inferior a dois anos.
Caso um interessado precise acessar os autos de um processo já descartado, pode ele, em última
análise, ajuizar procedimento de restauração de autos (arts. 712 a 718 do CPC/15), a ser processado
e julgado no próprio Juizado.
11.6
OS PRAZOS
A Lei nº 9.099/95 não dispõe acerca dos prazos no sistema dos Juizados. Por isso, as regras
gerais previstas no CPC são plenamente aplicáveis ao instituto. Necessário se faz, entretanto,
analisar a compatibilidade das regras sobre prazos com os princípios expressos no art. 2º da Lei.
Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que os prazos processuais nos Juizados Especiais devem
ser contados em dias úteis (art. 219 do CPC/15). 278 De fato, a medida, ainda que possa prolongar a
tramitação dos processos, representa uma iniciativa que visa acabar com uma distorção. Uma vez
que os prazos sejam contados computando todos os dias incidentes em seu intervalo, tem-se como
pressuposto que todos os envolvidos no processo trabalham de maneira ininterrupta, inclusive aos
sábados, domingos e feriados. Isso, obviamente, não é ou, ao menos, não deveria ser uma verdade,
uma vez que tais dias foram criados para descanso e têm proteção constitucional (art. 7º, XV, da
CF). Por outro lado, a contagem em dias úteis também promove a isonomia entre as partes, que
têm assegurado o mesmo número de dias úteis em seus prazos, independentemente do dia em que
tenha ocorrido a intimação.
Da mesma forma, apesar de não se afinar com o princípio da celeridade, importante que se
sublinhe que as intimações nos Juizados Especiais, assim como no juízo ordinário, somente
vinculam as partes após decorridas 48 horas (art. 218, § 2º). Trata-se de desdobramento dos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa regra, entretanto, não se aplica se ambas as
partes comparecem à audiência de autocomposição, como descrito no art. 17 da Lei nº 9.099/95.
Com relação à contagem dobrada dos prazos, porção majoritária da doutrina e jurisprudência
sempre reconheceu essa possibilidade em apenas duas situações: no caso de litisconsortes com
procuradores diferentes (art. 229 do CPC/15) ou quando a parte é assistida por órgão da
Defensoria Pública (art. 186 do CPC/15). 279 Ocorre que ambos os entendimentos passaram a ser
contestados. A aplicação do art. 229 passou a ser vista como contrária ao espírito da Lei e, com a
edição da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), começou a ser difundido o
entendimento de que o seu art. 9º teria abolido a existência de todos aos prazos diferenciados,
tanto nos Juizados Federais como nos Estaduais, inclusive para a Defensoria Pública. 280 Esses
posicionamentos, data venia, nos parecem equivocados. São raros os prazos em que o art. 229 do
CPC/15 tem aplicação nos Juizados, por isso não é correto afirmar que ele atente contra o princípio
da celeridade. A Defensoria Pública, por sua vez, goza do prazo em dobro como uma garantia